No último dia de sessão ordinária deliberativa da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual entraram em pauta, na manhã desta terça-feira, 30. Todos encaminhados em caráter de urgência. A bancada de oposição, liderada pelo deputado Paulo Lemos (PSOL) votou contra a forma impreterível a qual solicitou o GEA, embora todos tenham votados a favor dos PLs, exceto o que pedia a extinção de seis cargos comissionados e a criação de novas seis funções de confiança no governo: quatro CDS-4 e dois CDS-3.
Três projetos aprovados por unanimidade entre os deputados concediam algum tipo de benefício aos servidores públicos, sejam remuneratórios, a exemplo do que fixa o valor da indenização de alimentação dos militares do Estado, ou acerca da organização funcional, como os que ocorrerão na Procuradoria-Geral do Estado e aos Policiais Civis, após a aprovação de hoje. Todos, segundo os deputados de base, frutos das negociações que ocorrem entre as categorias e o Governo do Estado, por meio da Agenda do Servidor.
Paulo Lemos explicou que votar contra a urgência não significa ser desfavorável ao PL. “Quero ressaltar que voto contra a urgência do projeto, mas não contra a proposta estabelecida. Jamais votaria contrário a um projeto que garante benefícios aos servidores públicos do Estado”, assegurou Paulo Lemos.
O líder da oposição frisou que, apesar de não concordar com a política adotada pelo Governo, que concede aumentos somente sobre as gratificações e auxílios, ao invés do salário-base, nunca irá ser contrário a propostas como esta que, de alguma forma, beneficiam os servidores, e que foram tomadas em comum acordo com a categoria. “Aumento tem de ser dado sobre salário-base, para reparar perdas com a inflação e garantir uma melhor aposentadoria aos servidores. Aumentos sobre gratificações não contam nos cálculos de décimo, férias e aposentadoria”, destacou.
Quanto ao Projeto de Lei que cria novos cargos comissionados no GEA, embora aprovado pela maioria, os deputados Cristina Almeida, Max da AABB (ambos do PSB) e Paulo Lemos votaram contra a proposta. Eles alegaram que o PL não especificou quais as qualificações (o nível) dos cargos que serão extintos a serem substituídos por novos cargos de confiança (CDS-4 e CDS-3), cujos salários ultrapassam os três mil reais, o de menor nível.
Na opinião de Lemos, ficou obscuro no PL se haverá ou não impacto financeiro para o Executivo. “Isso fez com que eu agisse com cautela na votação, porque estamos passando por uma situação de crise econômica. Não há dinheiro para nada. E se prestarmos atenção, há um artigo no qual define que as despesas resultantes da aplicação da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias. Isso soa incoerente”, avalia Lemos.
Os cargos que deverão ser extintos, segundo explicou o líder do governo na Alap, Ericlaudio Alencar (PRB), todos estão lotados na Representação do Governo do Amapá em São Paulo, e que essas contratações são desnecessárias e estariam causando desperdício financeiro ao GEA.
Gabinete do Deputado Estadual Paulo Lemos
Jornalista responsável: Júnior Nery/DRT 343-AP
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