A pedido da presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargadora Sueli Pini, a Assembleia Legislativa votou e aprovou, nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2015, que institui e disciplina a função de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado.
Na mensagem do projeto, a desembargadora salientou a importância da matéria que complementa o quadro da Organização Judiciária do Estado do Amapá. O PLC diz ainda que o custo decorrente da criação dos novos cargos ficará por conta do orçamento do TJAP, com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre os requisitos exigidos para o exercício da função de Juiz Leigo, constam formação em Direito e registro na OAB. Os candidatos que tiverem suas inscrições homologadas serão submetidos à aplicação de prova objetiva e de títulos. O efetivo desempenho das funções de Juiz Leigo, ininterruptamente, terá o prazo superior a dois anos, considerando como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado.
Após capacitação na Academia Judicial, os profissionais seguirão aos Juizados Especiais para atuar na mediação e conciliação em litígios de baixa complexidade. As oportunidades serão exercidas nas unidades jurisdicionais dos 16 municípios amapaenses, em jornada de 30 horas semanais.
Segundo o texto do PLC, a remuneração dos juízes leigos segue a Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Os aprovados serão remunerados por abono variável, de cunho puramente indenizatório, sem ocasionar grande impacto orçamentário. Os valores não podem ultrapassar a remuneração básica permanente do cargo de Analista Judiciário do quadro de servidores efetivos do Poder Judiciário.
Para o Chefe do Legislativo, “a iniciativa possibilitará mais agilidade ao Judiciário Amapaense, beneficiando, as camadas mais humildes da população. Para quem o acesso à Justiça, prescrito pela Constituição Federal de 1988, só estará plenamente garantido com a presteza nos serviços judiciais”, ressaltou Moisés Souza.
O PLC de autoria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) foi apreciado em plenário e recebeu aprovação unânime do Parlamento Estadual. A matéria segue para sanção governamental, e aguarda um posicionamento do governador do Estado, Waldez Góes.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Departamento de Comunicação - DECOM
Texto: Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)
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