A Câmara de Vereadores de Santarém sediou nesta sexta-feira (26) uma Audiência Pública para a Criação do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Tapajós e Amazonas,que contará com dois parlamentares do Amapá. A Criação de Comitês está prevista na Lei Federal 9.433/97, conhecida como Lei Nacional das Aguas.
O Comitê de Bacia Hidrográfica é um órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas no âmbito de uma bacia hidrográfica. Nele serão promovidos os debates das questões relacionadas a recursos hídricos da bacia, tomando as decisões sobre o uso, conservação e recuperação dos recursos hídricos.
A deputada Edna Auzier pontuou acerca da riqueza que a região amazônica possui no que tange aos recursos hídricos e a importância da instalação de projetos sustentáveis e que tragam um desenvolvimento com equilíbrio e respeito ao meio ambiente.
Por se tratarem de rios Interestaduais (Tapajós e Amazonas), o Comitê será composto por representantes da União, dos Estados e dos Municípios por onde passam os rios citados e representantes da sociedade civil.
O deputado Paulo Lemos (PSOL), por sua vez, reforçou a importância do evento, assim como a necessidade do estreitamento de relações entre o município de Santarém e as cidades amapaenses de Macapá e Santana, pois possuem similaridades não apenas hídricas, mas também intenso fluxo de produtos e pessoas.
Com atraso de quase 20 anos, a instalação desse comitê trará segurança jurídica e ambiental as população situadas nessas áreas, assim como reforçará o desenvolvimento sustentável e fiscalizará grandes projetos instalados na região.
O evento em seu primeiro momento contou com duas palestras de técnicos acerca da temática e logo após foram deliberadas próximas reuniões, visando a escolha da Comissão Provisória em Prol da Criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Tapajós e Amazonas, conhecido como “Projeto Tapajonas”.
A audiência pública marca o início dos debates acerca do tema e deverá ser seguida por debates nos outros estados da Bacia Amazônica, com a presença dos órgãos que cuidam dos recursos hídricos nos respectivos estados. Os parlamentares Edna Auzier e Paulo Lemos já afirmaram que proverão os debates no Amapá.
A audiência pública contou com a presença da Agência Nacional de Aguas (ANA), do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério de Minas e Energia, da Eletronorte, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, da Marinha Brasileira, do Ministério Público Federal, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará, além da Assembleias Legislativas do Pará e do Amapá e secretários da prefeitura de Santarém.
Qual o poder delegado aos Comitês de Bacias Hidrográficas?
Estabelecer um conjunto de mecanismos e de regras, decididas coletivamente, de forma que os diferentes interesses sobre os usos da água na bacia sejam discutidos e negociados democraticamente em ambiente público, com transparência no processo decisório, buscando prevenir e dirimir conflitos, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, outorgar de direito de uso da água, estabelecer diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete da Deputada Estadual Edna Auzier (PROS)
Ascom GAB
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