O deputado Estadual Pedro da Lua usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 25, durante a sexta sessão deliberativa do ano, para denunciar um prejuízo ao erário da ordem de mais de R$ 3 milhões causados pelo não cumprimento de uma decisão judicial durante o governo de Camilo Capiberibe.
A decisão foi do juiz Paulo Madeira, da 6ª Vara Civel e de Fazenda Pública e dizia: “Determino que o Estado do Amapá, no prazo de 30 dias, monte operações regulares para combater o transporte clandestino, especialmente no Terminal Rodoviário de Macapá e entorno, dentre outros os veículos que estariam saindo do estacionamento da distribuidora São Lázaro, devendo ser informado ao juízo sobre o número de veículos que foram apreendidos e sobre as providências efetivamente tomadas em relação aos motoristas e proprietários, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) para o Estado do Amapá e de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o DETRAN, além da responsabilização por improbidade administrativa dos responsáveis pelos órgãos de fiscalização e transporte. A informação ao juízo deverá ser prestada em no máximo 15 dias após o prazo fixado nesta decisão”.
A ação transitou em julgado em 12 de junho e 2014 e nenhuma medida foi tomada. A Procuradoria Geral do Estado, para protelar a questão, entrou com embargo, alegando que sentença não estava clara. Irritado, o juiz Paulo Madeira respondeu em procedimento ordinário de 23 de setembro de 2014 que a sentença é clara e até propôs o significado aos procuradores do Estado: “Entorno significa área que circunda”, no caso a área ao redor do Terminal Rodoviário de Macapá.
Como a decisão não foi cumprida, começou-se a correr multa mensal de R$ 450 mil. O valor devido pelo Estado em função do não cumprimento dessa decisão ultrapassa hoje os R$ 3 milhões. O detalhe é que em maio de 2014, a Procuradoria Geral do Estado enviou documento à Secretaria de Transportes do Amapá (Setrap) para que o órgão cumprisse a decisão judicial exarada na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública que determinou pelo cumprimento da lei e consequente proibição do tráfego ilegal de pessoas e mercadorias para todos os pontos do Estado.
O juiz Paulo Madeira afirmou que “está convencido de que efetivamente a prática do transporte clandestino é algo ostensivo e recorrente, sem que o poder público tome qualquer providência para coibir de modo eficaz essa prática. O transporte clandestino muito mais que representar um prejuízo financeiro para as empresas regulares, representa um dano para toda a sociedade, eis que possibilita transporte de cargas sem recolhimento dos impostos e também permite o transporte de pessoas em situação irregular, pondo em risco inclusive os interesses da infância e da juventude”.
Ao final de seu discurso, o deputado Pedro Da Lua convidou o líder do governo na Assembleia, deputado Ericlaudio Alencar, para que juntos procurassem o secretário de Transportes, Odival Monterrozo, e o sindicato autor da ação para propor o cumprimento da decisão judicial, como forma de evitar a cobrança judicial em desfavor do Estado.
Redes sociais
O deputado Pedro da Lua também rebateu as criticas contra ele nas redes sociais, classificadas como sendo manifestações politicas de setores ligados ao PSB, após a proposição da homenagem ao empresário Luciano Marba, em forma do título de cidadão amapaense.
Com sarcasmo peculiar, o deputado propôs uma enquete nas redes sociais pra saber quem merece mais o titulo de cidadão amapaense: “o gaúcho Luciano Marba ou o chileno e ex-governador Camilo Capiberibe”, declarou.
Assessoria de ComunicaçãoDeputado Pedro da LuaJorn. Resp. Renivaldo Costa Reg. Prof. 018/04Watsap 98121 1566
Fotos: Cleito Souza
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