A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 003/2014, de autoria da deputada Marilia Góes (PDT), que transforma o Instituto de Administração Penitenciário do Amapá (IAPEN) em Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (SUAP), foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira, 10.
A PEC altera os artigos 75 e 76 da Constituição do Estado do Amapá, para acrescentar o artigo 75, e o parágrafo 6º no artigo 76. A proposta da parlamentar pedetista vem sendo trabalhada há mais de um ano, junto com agentes e educadores penitenciários, que hoje somam quase 1.300 profissionais. Eles ajudaram a formatar a emenda de acordo com as necessidades da categoria e do Estado.
A transformação do Instituto em superintendência visa reorganizar a instituição, e com isso valorizar os profissionais lotados naquele órgão. A partir da mudança os trabalhadores poderão contar com plano de cargos e carreiras, como existe nas demais instituições do setor de segurança pública, como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Técnico-Científica.
A criação da superintendência confere autonomia administrativa à instituição, que passa a desempenhar atividades exclusivas de Estado. Dessa forma, atividades hoje realizadas pela PM, como segurança interna e externa das unidades penais, escolta penal, intervenção em conflitos, recapturas de foragidos, serviço de inteligência penal, fiscalização do cumprimento das penas alternativas e condicionais, bem como ressocialização e medidas de reinserção social dos egressos, passarão a ser executadas pelos agentes e educadores penitenciários.
Para a deputada Marilia, a PEC representa um ganho principalmente para esses profissionais, que ao longo dos anos vêm lutando por conquistas que vão além de salários, como qualificação, reconhecimento e condições de exercer seu trabalho com qualidade.
“Aprovar esta PEC é ver o desejo de uma categoria se concretizando, é ver que o Amapá deixa de caminhar na contramão do desenvolvimento, e entra em outro nível de gestão. Principalmente, neste momento, com a eleição de Waldez Governador, o Amapá ganha um novo modelo de gestão executiva, com participação e voz da sociedade civil organizada”, salientou a deputada.
“Hoje é uma data que marca as nossas vidas, pois estamos conseguindo algo que a gente vem buscando há cerca de 12 anos”, declarou Carlos Viana, fundador do Sindicato dos agentes penitenciários do Amapá. “Queremos autonomia para trabalhar e ter nosso trabalho reconhecido. Só temos mesmo a agradecer”, acrescentou.
Para entrar em vigor a PEC precisa ser aprovada em segunda votação e depois publicada no Diário Oficial do Estado. Para Marilia, o fato da proposta ter sido aprovada por unanimidade em primeira votação e ter recebido uma avaliação muito positivo de todos os parlamentares, é indicativo claro de que vai receber a aprovação do Legislativo mais uma vez.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAPGabinete da Deputada Estaduial Marília Góes - PDTTexto - Ariele Martins (Assessoprra de Comunicação)Contatos: (96) 9155-7974/ 98111-5260
A PEC altera os artigos 75 e 76 da Constituição do Estado do Amapá, para acrescentar o artigo 75, e o parágrafo 6º no artigo 76. A proposta da parlamentar pedetista vem sendo trabalhada há mais de um ano, junto com agentes e educadores penitenciários, que hoje somam quase 1.300 profissionais. Eles ajudaram a formatar a emenda de acordo com as necessidades da categoria e do Estado.
A transformação do Instituto em superintendência visa reorganizar a instituição, e com isso valorizar os profissionais lotados naquele órgão. A partir da mudança os trabalhadores poderão contar com plano de cargos e carreiras, como existe nas demais instituições do setor de segurança pública, como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Técnico-Científica.
A criação da superintendência confere autonomia administrativa à instituição, que passa a desempenhar atividades exclusivas de Estado. Dessa forma, atividades hoje realizadas pela PM, como segurança interna e externa das unidades penais, escolta penal, intervenção em conflitos, recapturas de foragidos, serviço de inteligência penal, fiscalização do cumprimento das penas alternativas e condicionais, bem como ressocialização e medidas de reinserção social dos egressos, passarão a ser executadas pelos agentes e educadores penitenciários.
Para a deputada Marilia, a PEC representa um ganho principalmente para esses profissionais, que ao longo dos anos vêm lutando por conquistas que vão além de salários, como qualificação, reconhecimento e condições de exercer seu trabalho com qualidade.
“Aprovar esta PEC é ver o desejo de uma categoria se concretizando, é ver que o Amapá deixa de caminhar na contramão do desenvolvimento, e entra em outro nível de gestão. Principalmente, neste momento, com a eleição de Waldez Governador, o Amapá ganha um novo modelo de gestão executiva, com participação e voz da sociedade civil organizada”, salientou a deputada.
“Hoje é uma data que marca as nossas vidas, pois estamos conseguindo algo que a gente vem buscando há cerca de 12 anos”, declarou Carlos Viana, fundador do Sindicato dos agentes penitenciários do Amapá. “Queremos autonomia para trabalhar e ter nosso trabalho reconhecido. Só temos mesmo a agradecer”, acrescentou.
Para entrar em vigor a PEC precisa ser aprovada em segunda votação e depois publicada no Diário Oficial do Estado. Para Marilia, o fato da proposta ter sido aprovada por unanimidade em primeira votação e ter recebido uma avaliação muito positivo de todos os parlamentares, é indicativo claro de que vai receber a aprovação do Legislativo mais uma vez.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAPGabinete da Deputada Estaduial Marília Góes - PDTTexto - Ariele Martins (Assessoprra de Comunicação)Contatos: (96) 9155-7974/ 98111-5260
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