A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) lamenta o tratamento dispensado pelo Ministério Público do Estado, especialmente pela forma truculenta e desrespeitosa com que fez considerações a respeito das recentes mudanças na legislação pertinente ao chamado Parquet.
A votação da Emenda à Constituição Estadual Nº 48, feita pela ALAP, seguiu todos ritos e exigências formais, resultando na definição de uma regra para o processo de escolha dos procuradores-gerais de Justiça, a partir de um movimento puxado a nível nacional por outros Parlamentos Estaduais, como, mais recentemente, o Estado de São Paulo.
Os deputados e as deputadas formaram juízo de valor com relação a essa matéria, ou seja, de que o correto é que apenas procuradores de Justiça concorram ao cargo, assim como apenas desembargadores podem ser eleitos presidente do Tribunal de Justiça. Ambos têm atuação no chamado Segundo Grau do Judiciário, um foro vedado a atuação de promotores de Justiça e juízes de Direito, respectivamente.
A Assembleia também esclarece que o Decreto Legislativo aprovado na 54ª Sessão Ordinária, não revogou a Lei Complementar 79, como o MP tem dito, mas sim suspendeu sua vigência, baseada em norma federal que admite que a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de nulidade. Não houve quebra na hierarquia das leis, apenas o Legislativo identificou que houve um erro formal no processo legislativo que originou a lei.
Também é de se lamentar que no afã de dar seguimento a uma verdadeira campanha de desmoralização da Assembleia Legislativa, alguns membros do Ministério Público tenham cometido o desatino de aventar a possibilidade de intervenção federal no Amapá, uma medida extremada e totalmente descabida, no momento em que o Estado alcança sua maturidade como ente federado.
Uma intervenção seria um retrocesso histórico, pois significaria a anulação de todos os Poderes Constituídos, seria jogar por terra todas as conquistas alcançadas até hoje para o Amapá se fazer Estado. O que mais chama a atenção é o fato dessa insana alternativa ter sido aventada pelo próprio MP, que deve ser o guardião da democracia e das leis neste país.
Temos todas as condições de resolver nossos próprios problemas. E a Assembleia Legislativa está de pé para cumprir seu papel constitucional.
Macapá-AP, 12 de novembro de 2014.
Palácio Deputado Nelson Salomão
Sede do Poder Legislativo do Estado do Amapá.
Assembleia Legislativa
Nenhum comentário:
Postar um comentário