Projeto defende divulgação de veículos apreendidos pela autoridade policial de suspeita de furto ou roubo.

Projeto de Lei da deputada estadual Mira Rocha (PTB) tornará público às informações sobre veículos apreendidos pela autoridade administrativa e policial sob suspeita ou confirmação de furto ou roubo, em até noventa dias contados da data em que receber a informação de apreensão pelo Departamento de Transito do Estado do Amapá (DETRAN).

Segundo a parlamentar, o índice de furtos e roubos de veículos em nosso Estado é cada vez maior. Todavia, esses veículos que são apreendidos pela policia, sob suspeita de furto ou roubo, vão sendo armazenados nos pátios das Delegacias de Polícia, sob a responsabilidade de seu delegado titular, o que causa números transtornos. Muitos desses veículos são ressarcidos pelas seguradoras aos seus proprietários, que por sua vez, não mais tem interesse em reavê-los, superlotando normalmente as proximidades ou pátio das delegacias com esses veículos, se deteriorando, por tempo indeterminado.

O projeto diz respeito a uma solução para o impasse instalado, que vislumbra com as medidas propostas, um benefício ao cidadão, com a publicidade de editais informativos dos veículos apreendidos no DETRAN, em local de fácil visualização e acesso ao público.
A publicidade dessas informações será mediante publicação de edital, por três vezes, no Diário Oficial do Estado, observando-se, quanto a cada publicação, o intervalo de dez dias úteis. Na divulgação será informado o nome do proprietário registrado no DETRAN, o modelo, a cor, a placa e o número do chassi do veículo apreendido, salvo impossibilidade manifesta de se constar todas essas informações.
Mira Rocha propõe ainda, que haja aplicação de perdimento aos veículos apreendidos e não reclamados por seus respectivos proprietários no prazo máximo de seis meses contados da data de publicações do primeiro edital. Aplicada à pena de perdimento de veículo, o mesmo passará a integrar o patrimônio público e será submetido às adequações necessárias para sua identificação como veículo oficial. Os veículos revertidos ao patrimônio público serão destinados alternativamente às Policias Civil e Militar.
Segundo a polícia, os criminosos roubam carros e motos com três intenções: vender as peças, usar os veículos para cometer outros assaltos ou após clonagem de algumas peças de segurança, vender os veículos.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Gabinete da Deputada Estadual Mira Rocha (PTB)

Texto - Andreia Freitas (Assessora de Comunicação)