A Assembleia
Legislativa do Amapá notificou no dia 26 de fevereiro o governador Camilo
Capiberibe (PSB) sobre o edital, que trata de concessões e manejo de áreas da
Floresta Estadual do Amapá (Flota). O documento, assinado pelo presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, deputado Kaká Barbosa (PTB), assegura
que o Governo pretende fazer uso de quase 150 mil hectares da floresta – sem a
devida autorização Legislativa; e determina ao chefe de Executivo que no prazo
para que apresente toda a documentação oficial que justifique as concessões
e o manejo da Flota.
O ofício, com
data do dia 25 de fevereiro de 2014, foi lido na íntegra na manhã desta
segunda-feira (10), em sessão ordinária, que marcou o retorno do parlamento,
após o período de carnaval.
No ofício
enviado ao Governo do Amapá, o presidente da COF questiona a forma como o
governador pretendia fazer a concessão das terras públicas, sem a devida
aprovação do Poder Legislativo, conforme determina os artigos 206 e 216 da
Carta Magna Estadual e também da própria Constituição Federal e Estadual, que
orientam o Estado sobre o procedimento em caso de alienação e concessão de
terras públicas.
O assunto –
amplamente divulgado nos veículos de comunicação do Estado – chamou a atenção da
comissão. Segundo o parlamentar, no dia 2 de julho de 2012, foi publicado no
Diário Oficial do Estado o Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Governo
do Amapá e a investidora Permian Global – Fundo de Investimento Inglês que atua
com crédito de carbono e conservação da biodiversidade.
De acordo com
o ofício da COF, acima de 15 módulos fiscais e até dois mil e quinhentos
hectares, tem que passar – com prévia aprovação – pela Comissão Permanente de
Política Agrária da Assembleia Legislativa. Assegura também, que “as áreas
superiores a dois mil e quinhentos hectares, sendo a pessoa física ou jurídica,
(...) dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional”.
A área
destinada pelo Governo para concessão e manejo é de quase 150 mil hectares. “Tratando-se
de alienações, concessões e manejo de terras públicas, não podemos ficar
alheios aos destinos dados ao patrimônio público, muito menos nos furtar de
exercer nosso dever constitucional”, diz o presidente da COF, no ofício encaminhado
ao governador Camilo Capiberibe.
Os deputados,
também, questionaram a forma como o Estado pretendia fazer uso da concessão da
floresta. Segundo Jorge Salomão (PROS), a questão mineral acabou ficando de
fora. “O Amapá tem atividade mineral e isso não pode ser ignorado, é preciso
formar um grupo de debater o assunto de uma forma que todos possam ser
contemplados sem prejuízos ao Estado e as pessoas que estejam nessas áreas”,
disse.
Para o líder
do PSD na Assembleia Legislativa, deputado Eider Pena, o governo volta a
cometer equívocos na aplicação da lei. “O governador Camilo Capiberibe lança o
edital sem a prévia aprovação desta Casa de Leis, se ele levar isso adiante,
implica em crime de responsabilidade, além de correr o risco de ter todos os
atos nulos pelo parlamento”, destacou.
A possível
anulação do edital, conforme o ofício enviado ao Governo pode acorrer em caso
de negativa por parte do Executivo caso deixe de encaminhar os documentos solicitados
pela comissão.
Departamento de Comunicação - Decom
Diretor do Decom - Cleber Barbosa
Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)
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