Deputada critica veto do Governo do Estado a seu projeto

Deputada estadual Marília Góes (PDT), durante pronunciamento no Plenário | FOTO: GERSON BARBOSA/DECOM/AL

Projeto de Lei da deputada Marilia Góes foi vetado com o argumento de que o acesso ao Siplag, sistema de informações do governo, para fiscalizar as contas do Executivo seria “contrário ao interesse público”

O governador Camilo Capiberibe (PSB) impediu os parlamentares, em particular os da oposição, de investigarem os gastos e outros atos do governo. Camilo vetou o projeto que assegurava aos deputados e ao Tribunal de Contas do Estado o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) do governo do Estado que gerencia o banco de dados que permite o acompanhamento e controle de gastos públicos.

“É uma aberração dizer no veto que o projeto contraria o interesse público. Além disso  e vai de encontro a todo o discurso do governo que prega a transparência na gestão”, afirmou a deputada Marilia Góes (PDT), autora do Projeto de Lei. A parlamentar pediu apoio aos seus colegas para a derrubada do veto que para ela seria “uma demonstração de responsabilidade e compromisso com a fiscalização

Ao justificar o veto, o governador  alegou que o acesso a qualquer dado e sistema do governo estadual contraria a independência dos Poderes e que o acesso aos dados do Siplag seria exclusividade do Executivo estadual.  Para Marilia, o argumento do governo é contraditório: “Não há invasão de competência. A fiscalização dos atos do Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo. Este veto é absurdo. Até hoje não sabemos como foram feitas as obras de reformas da Residência do Governador”, protestou

O Siplag é um banco de dados que permite o acompanhamento e controle de gastos públicos. Pelo sistema pode-se fazer consulta de empenhos detalhados por credor, número e órgão público que realiza a despesa. Com a concessão de senhas específicas a  cada deputado estadual, como previa o projeto, eles também poderiam monitorar quando o valor é empenhado, a ser pago ou já efetuado em diferentes áreas da máquina pública governamental.

Com o veto, o governo deixou uma lacuna. Não há um dispositivo que garanta o acesso da Assembleia e nem do Tribunal de Contas, mesmo que restrito, aos dados do Siplag. Na mensagem Camilo Capiberibe chega a justificar que o acesso dos organismos de fiscalização as contas públicas “contraria o interesse público”. O restante da justificativa desce ao nível de tecnicalidades sobre uma possível inconstitucionalidade. 

O texto previa que o acesso às informações destinaria-se apenas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, vedando o acesso à manipulação de dados e lançamentos, função exclusiva do Poder Executivo. Também ficaria permitido à Secretaria de Planejamento e Orçamento e a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa os acesso às informações.

De posse dos dados em tempo real no Siplag, os parlamentares ganhariam agilidade e precisão na fiscalização já que o Portal da Transparência, ferramenta que deveria disponibilizar as informações para acesso público e controle social, apresenta falhas deliberadas e demora de até três meses na atualização de algumas informações.

Ariele Martins

Ascom dep. Marilia Góes