Após receber o parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) e de Administração Pública (CAP), o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que concede realinhamento salarial de 2,8% aos servidores do grupo socioeducativo do quadro de pessoal civil do Estado foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (3) da Assembleia Legislativa. Agora, ele segue para sanção do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT).
"É um compromisso do presidente desta Casa com estes servidores", frisou o deputado Kaká Barbosa (PR), garantindo que após a sessão estaria encaminhando o projeto ao Palácio do Setentrião para ser sancionado. O PL atenderá um anseio de 157 servidores que integram a categoria, sendo necessário para garantir a equiparação salarial com os demais servidores públicos do Estado, conforme solicitado pelo Sindicato do Grupo Socioeducativo e de Proteção da Fundação da Criança e do Adolescente (Singsep), com o Governo do Estado, durante a Agenda do Servidor.
Segundo considerou o presidente do Singsep, Jackson de Oliveira, o diálogo tem sido primordial para os avanços das reivindicações. Para ele, a construção conjunta entre gestão e servidores refletirá de forma positiva trazendo inúmeros ganhos ao funcionalismo público. O Centro Socioeducativo de Internação Masculina (Ceseim) em Macapá, ligado a Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), atende adolescentes do sexo masculino de 12 a 18 anos incompletos excepcionalmente até 21 anos, sentenciado pelo sistema da Justiça com medida socioeducativa de internação.
Vários parlamentares manifestaram apoio à categoria, que acompanhou a votação das galerias do plenário provisório da Assembleia Legislativa, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, na Avenida FAB. "É importante valorizar esses servidores da Fcria, que tem um trabalho árduo", destacou a deputada Marília Góes (PDT), que é delegada de Polícia Civil e vive de perto a realidade dos servidores, principalmente do Ceseim.
De acordo com o relator do parecer na CCJ, deputado Max da AABB (SD), devido a necessidade e urgência da aprovação, o projeto foi aprovado em menos de 24 horas úteis. O trâmite legal de um projeto é de 45 dias. De acordo com a proposta, o Grupo Socioeducativo é hoje a menor categoria de servidores públicos e que tem a menor remuneração do Estado. Mesmo diante da fragilidade econômica no cenário nacional, o Governo do Amapá viu a necessidade de valorizar e atender a categoria.
Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Jory Oeiras (DC), elogiou a iniciativa do governador e o empenho dos parlamentares para que o projeto fosse aprovado na primeira sessão ordinária do mês de abril.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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