Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (3) o Projeto de Lei que dispõe sobre a inserção do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (Aosd), na área de atendimento a enfermagem, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Profissionais da Saúde do Estado, instituído pela Lei nº 1.059 de 29 de dezembro de 2006, promovendo as devidas alterações na mesma.
De acordo com a presidente da CCJ e relatora do projeto na comissão, deputada Edna Auzier (PSD), a proposição encontra amparo no parágrafo único, do Artigo 104 da Constituição Estadual, que reserva a iniciativa do Governo do Estado às leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Amapá ou aumento de sua remuneração. No que tange à juridicidade, a proposição não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.
"A proposta é salutar, pois tende incluir o cargo de Aosd na lei citada, que editou o PCCS dos servidores do Grupo da Saúde, onde alguns cargos migraram para este dispositivo normativo, que estabeleceu de forma mais clara os direitos e deveres para os servidores da saúde", justifica a deputada Edna. Vários servidores da saúde acompanharam a sessão.
Reginaldo Souza, que no próximo dia 20 deste mês assume a presidência do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde/AP), citou que está sendo corrigida uma injustiça. “Somos do concurso de 1994 e sempre os aumentos que eram dados à categoria não contemplavam os servidores do quadro Aosd”, frisou. A servidora pública Maria Rosyanne Brito Trindade Lima informou que a categoria está há 11 anos e quatro meses buscando por este benefício.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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