Os participantes da audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) elogiaram o Legislativo, o Executivo e os ministérios públicos Estadual e Federal pela iniciativa de promoverem o evento que amplia a transparência na aplicação dos recursos destinados à área da saúde pública. A audiência ocorreu nesta segunda-feira (5), no plenário provisório da Alap.
"É um dia histórico, pois trata-se do cumprimento da obrigatoriedade da prestação de contas dos recursos destinados ao SUS, o que há muito tempo não era feito. Isso está previsto em lei e contempla todos os entes federados. As câmaras municipais e a Câmara Federal também deverão realizar audiências públicas", disse o deputado Dr. Furlan (PTB), presidente da Comissão de Saúde (CS) da Alap, que presidiu o evento.
Para o vice-presidente da CS, deputado Jaci Amanajás (PV), é sempre importante debater as questões que envolvem a saúde pública. "É uma área que mexe com a vida e, por isso, precisa de atenção especial. Os 15% que conseguimos alocar no orçamento do Estado, destinados à saúde, ainda não são suficientes para manter os seus custos. E esse evento ajudará na compreensão de como são gastos os recursos do SUS", destacou.
O subprocurador-geral do Ministério Público, Nicolau Crispino, disse que, independente de ter sido provocado por um Termo de Ajustamento de Conduta, a audiência trará benefícios ao setor de saúde. "É um trabalho de mãos juntas. Um sinal de que o Ministério Público, Executivo e Legislativo estão preocupados com a melhor aplicação possível dos recursos destinados à saúde. Nossa intenção é fazer com que o orçamento seja bem executado, com a clara aplicação dos recursos", sustentou.
Representando o Tribunal de Justiça, o juiz Eduardo Navarro também elogiou a iniciativa e lembrou que no âmbito da Justiça existem ações destinadas a promover melhorias no setor de saúde. "A exemplo do que ocorre no Conselho Nacional da Justiça [CNJ], em nível estadual, temos o Comitê Estadual de Saúde, que busca alternativas para destravar questões como prestações de contas de recursos públicos. O comitê trabalha para conseguir condições para que o Estado consiga mais recursos federais para a Saúde. Afinal, sem dinheiro, não tem como fazer boa gestão", explicou.
O procurador federal Rodolfo Lopes e a promotora da Saúde, Fábia Nilse, além de enaltecerem a iniciativa, destacaram os efeitos da Lei Federal 141/12, que dispõe sobre as despesas com ações e serviços públicos de saúde. "Assim se concretiza o efetivo controle social da sociedade, fiscalizando e cobrando as ações", disse o procurador. "Louvável essa iniciativa e mais louvável ainda a participação da sociedade", festejou a promotora.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS – Alap
Texto: Paulo Oliveira
Fotos: Jaciguara Cruz
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