A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (6) o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Amapá. O projeto, de nº 100/17, é de autoria da deputada estadual Janete Tavares (PSC).
"Nossa intenção é beneficiar os estudantes e seus familiares com a isenção do pagamento de valores, tidos como abusivos, tendo em vista a cobrança pela emissão de primeira via de documentos, como declaração, certificado, atestado, histórico escolar, certidão, plano de ensino, grade curricular, revisão de faltas, avaliação, entre outros", ressaltou a deputada Janete.
O projeto também abrange outros documentos, como prova ou trabalho, aproveitamento de disciplina, programas e ementas disciplinares, prova substitutiva ou de segunda chamada, por motivo justificado, diploma e documentos assemelhados. De acordo com a deputada Janete, em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento de ensino infrator estará sujeito à penalidade, aplicada isolada ou cumulativamente, podendo receber uma advertência ou multa.
"A iniciativa tem grande alcance social e os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor [Fecon]", reforçou a parlamentar. O Projeto de Lei seguirá para sanção governamental.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS – Alap
Texto: Gabinete Deputada Janete Tavares
Foto: Jaciguara Cruz
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