CJR enxuga pauta e aprova parecer de três Projetos de Leis de autoria do Governo do Estado

Na corrida para enxugar a pauta deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR), da Assembleia Legislativa do Amapá, deu parecer favorável a três Projetos de Leis, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (28). Os membros aprovaram o parecer do Projeto de Lei nº 049/2017, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Governo do Estado (Diofe) como instrumento oficial de republicação, divulgação e comunicação dos atos oficiais.

De acordo com o relator do projeto, deputado Max da AABB (SD), a comunicação oficial dos atos por meios eletrônicos será feita mediante rigoroso atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP). "O diário eletrônico mostra-se prática irreversível e eficaz da administração pública, pois permite, com a difusão mais ampla da informação, por fim, a imprescindível transparência do serviço público", justifica o relator.

Ainda de ordem do Executivo Estadual, a comissão aprovou o parecer do Projeto de Lei nº 0043/17, que dispõe sobre normas para registros de estabelecimento processadores e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Amapá. De acordo com a relatora do projeto, deputada Janete Tavares (PSC), o produto, ao ser processado, deve manter as características tradicionais, culturais ou regionais a ser produzido em pequena escala, que, além de proteger a saúde dos consumidores, defende o mercado interno e o meio ambiente por meio do controle do comércio de produtos artesanais e fomenta o desenvolvimento do Amapá.

O Projeto de Lei nº 048/2017, proposto pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), também recebeu parecer favorável da comissão. De acordo com o Governo do Estado, que assumiu a autoria, o projeto tem como objeto o reparcelamento e parcelamento de débitos do Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM). Na avaliação da relatora do projeto, deputada Janete Tavares (PSC), o projeto é constitucional e atende o interesse público, excluindo-se o RPPM, não implantado, mantendo-se apenas o RPPS, sob a gestão da Amapá Previdência (Amprev).

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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