Foi lido na sessão desta segunda-feira (21), da Assembleia legislativa do Estado (Alap), Projeto de Lei de autoria do deputado Jacy Amanajás (PROS), estabelecendo a obrigatoriedade do Poder Executivo registrar, em vídeo, todos os processos licitatórios e de concessões realizadas no Estado.
O projeto estabelece que a filmagem deva abranger todas as modalidades de licitação, em todo o decorrer do processo, desde a solicitação de origem até sua conclusão. O material proveniente dessa documentação deverá ser encaminhado, em mídia, à Coordenação das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa, para conhecimento e avaliação da Comissão pertinente, no prazo máximo de 30 dias.
Para o autor da proposição, o principal objetivo do projeto é aumentar o nível de transparência nesses processos. “Em todo o Brasil, ocorrem irregularidades nas licitações devido a falta de transparência. São licitações dirigidas e acordos espúrios que predeterminam os vencedores do certame. Isso é que queremos evitar com a transparência total do processo, desde o edital, até o final do processo seja na modalidade de convite, que é a mais vulnerável, até os pregões eletrônicos e presenciais”, enfatizou
O projeto de lei deverá ser votado na próxima sessão do Legislativo e, após sua aprovação, será encaminhado ao governador do Estado para apreciação, quando será sancionado ou vetado.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá –ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor-Cleber Barbosa | Texto – Paulo Oliveira
Fone 8121-1202 - 3222-1174
Nenhum comentário:
Postar um comentário