O presidente da Comissão de Administração Pública (CAP), deputado Fabrício Furlan (PCdoB), foi relator de quatro Projetos de Lei (PL’s) na própria comissão, todos de autoria do poder Executivo, que beneficiarão diretamente os servidores públicos do Governo do Estado do Amapá (GEA). Dentre os PL’s que o parlamentar foi relator está o 007/2018-GEA, que altera a Lei nº 638, de 14 de dezembro de 2001, a qual estabeleceu a estrutura organizacional da administração do Estado e que agora passará a gerir seus processos de negócios alinhados aos projetos de governo.
Outros projetos de relatoria do deputado Fabrício Furlan na Comissão de Administração Pública foram: o que dispõe sobre a realidade salarial dos grupos socioeducativos de pessoal civil e o que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações do Grupo de Fiscalização que integra a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro). Segundo o presidente da CAP, esse é um momento de fortalecer as carreiras do pessoal especializado. "São servidores que se doam a cada dia para desenvolver um serviço de qualidade à sociedade, prestam serviços de excelência, com grau técnico. E esses Projetos de Lei Ordinária não ferem qualquer dispositivo do direito administrativo", ressaltou o parlamentar.
Outro importante Projeto de Lei de sua relatoria institui a gratificação da regência de classe dos servidores públicos em educação, alterando as leis existentes, incorporando a Gratificação de Regência de Classe (GRC), Gratificação para Pedagogos, Auxiliares Educacionais e Especialistas (Gpae) e a Gratificação de Suporte Técnico e Pedagógico (GSTP) ao vencimento base dos profissionais da Educação Básica do poder Executivo. "O Projeto de Lei é constitucional e atende ao interesse público. Diante das considerações opino pela aprovação do PL", relatou o deputado Fabrício no parecer.
Todos os Projetos de Lei receberam parecer favorável do relator e dos demais membros da CAP, inclusive da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). "São projetos relevantes que mudarão a vida dos servidores do Estado. A gente sabe que o serviço público é muito árduo, que recai muita responsabilidade em cima do servidor e, em virtude disso, o Governo do Estado, sensibilizado, sempre senta com as categorias, tendo a agenda do servidor para discutir a melhor saída. Nada que vem para esta Casa de Leis, passando pelas comissões, inclusive esta [CAP], é imposto. Tudo é discutido com as categorias e, em virtude disso, a nossa comissão não mede esforços para reunir, analisar e aprovar os Projetos de Lei, que são de extrema importância para os servidores e, consequentemente, para a nossa população do Amapá, pois reflete diretamente na melhoria dos serviços prestados por esses colaboradores", destacou Fabrício Furlan.
Os PL’s foram aprovados pela Casa, em sessões extraordinárias realizadas no fim de semana, e sancionados pelo governador Antônio Waldez Góes (PDT) nesta segunda-feira (9). O parlamentar fez um requerimento verbal solicitando uma viagem a Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, no período de 27 de abril a 2 de maio de 2018, para verificar como está o andamento dos serviços administrativos nos órgãos destes municípios. O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes da comissão.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputado Fabrício Furlan
Fotos: Jaciguara Cruz
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