O deputado estadual Pedro DaLua (PSC) protocolou nesta terça-feira (27) um Projeto de Lei que determina as instituições bancárias a obrigatoriedade de repassar aos municípios as mesmas informações enviadas ao Banco Central do Brasil. Nestas devem ser incluídos o número de clientes e as operações executadas, para fins de correta apuração do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido, ressalvadas aquelas protegidas pelo sigilo inerente à atividade bancária. "Isso porque, como se sabe, os bancos não emitem notas fiscais, de modo que o imposto recolhido aos entes municipais tem como base apenas as declarações prestadas diretamente às prefeituras e, muitas vezes, não correspondem à realidade", explica o parlamentar.
O valor do ISS a ser recolhido varia em função do número de clientes e do volume de transações realizadas por cada correntista. Ocorre que, comumente, as prefeituras municipais não detêm ferramentas para avaliar a correção do valor pago, deixando de arrecadar expressiva quantia.
A obrigatoriedade prevista no Projeto de Lei consiste em um importante instrumento a favor dos municípios, para que a arrecadação seja ampliada de modo significativo, sendo capaz, em verdade, de incrementar uma economia em recessão, em razão das volumosas quantias envolvidas.
AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - Alap
Texto: Gabinete Deputado Pedro DaLua
Fotos: Jaciguara Cruz
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