Comissões fazem sessão conjunta extraordinária e aprovam parecer de vários projetos

Em sessão conjunta, as comissões permanentes de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) e de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Amapá analisaram parecer de quase 20 Projetos de Leis (PLs), na manhã desta segunda-feira (9). O destaque foi o PL do Executivo Estadual, que altera a Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria (GDAA), reduzindo o percentual da gratificação de 150% para 103,5%.

De acordo com a relatora, deputada Janete Tavares (PSC), o projeto está em sintonia com a necessidade de reestruturação da remuneração dos servidores do Grupo de Gestão Governamental, após amplos debates e estudos sobre o tema no âmbito de negociações da Agenda do Servidor. Segundo o analista de Finanças da Controladoria Geral do Estado, João Carlos Charles dos Santos, 250 chefes de famílias serão afetados com a redução do percentual no vencimento mensal."Estamos há quatro meses tentando reverter essa situação", frisou. Tramita na Casa o projeto que dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.296, de 06 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão Governamental do Estado.

A comissão também analisou o veto total ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Pedro DaLua (PSC), que dispõe sobre a destinação de 20% da grade musical das emissoras de rádio FM e AM no estado do Amapá à divulgação de trabalhos e obras de músicos e compositores amapaenses. Em suas razões sobre o veto, o Governo do Estado assegura-se aos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo dispor de projetos que possa adentrar a iniciativa de natureza da União.

O veto total do Executivo Estadual sobre o Projeto de Lei 0309/16, de autoria do deputado Jory Oeiras (PRB), que dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Segurança, foi contestado pelo presidente da COF, deputado Max da AABB (Solidariedade) e retirado de pauta. "As empresas que doarem produtos ou material de reforma para as Delegacias de Polícia ou Polícia Militar receberiam do Estado um selo de agradecimento. Estas empresas estão fazendo o trabalho que é do Executivo", comentou Max, posicionando seu voto contra o veto do governo, por entender que o projeto não gera despesas ao cofre público.

O deputado Oliveira Santos (PRB) questionou sobre a ação do governador Waldez Góes, que tem vetado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), quase todos os Projetos de Leis dos parlamentares estaduais. O último parecer a ser aprovado por unanimidade nas duas comissões trata-se do PL de autoria do deputado Dr. Furlan (PTB), que dispõe sobre o hino cultural do estado do Amapá - a música "Jeito Tucuju" - dos compositores Joãozinho Gomes e Val Milhomem, criada em 1997 e gravada em 1998. A pedido da presidente da CJR, deputada Edna Auzier (PSD) e Max da AABB, da COF, a sessão foi encerrada ao som da música Jeito Tucuju.

AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - ALAP

Texto: Everlando Mathias
Fotos: Jaciguara Cruz
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