Outro Projeto de Lei do deputado estadual Pedro da Lua que voltou à pauta da Assembleia Legislativa do Amapá na sessão desta terça-feira, 1o, foi 112/16. O PL é uma preocupação do deputado com a violência crescente no Estado e dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
Em resumo, trata-se de uma medida de segurança que facilitaria na necessidade de uma investigação policial com a consulta de imagens para identificação do autor ou autores de ilícitos, assim como tirar dúvidas sobre o desfecho desse tipo de ato. O armazenamento deve obedecer ao prazo de 3odias.
No caso de aprovação do projeto, o estabelecimento que não cumprir o determinado estará sujeito a multa de 5 mil vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), o que pode dobrar em caso de reincidência.
O PL também garante que qualquer pessoa gravada pelos equipamentos tenha direito ao acesso às imagens por autorização da Justiça, exceto quando tal gravação representar ameaça aos direitos e garantias de terceiros; prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais, além de perigo à defesa nacional ou à segurança pública.
Outra especificação diz que se as imagens servirem como prova de crime, o fato deve ser comunicado ao Ministério Público em 72 horas por quem mantém os equipamentos. No caso de processos em segredo de Justiça o acesso às imagens será restrito aos autos do processo mantidos em cartório judicial e não podendo ser copiados ou divulgados pelas partes interessadas.
De acordo com o deputado Pedro DaLua, inúmeros crimes foram e são esclarecidos com a ajuda das câmeras de segurança que ficam gravadas nos arquivos de memória dos equipamentos. Sem esse registro, de nada adianta o investimento, que apenas projeto imagens em um monitor que geralmente não é acompanhado por ninguém.
Depois de sua leitura o projeto segue para análise das comissões de Segurança Pública; e de Constituição e Justiça e Redação.
Na mesma sessão o deputado apresentou a Moção de Aplausos oo42/16 para homenagear Luis Carlos Matsumoto Huttenclocher (Secretário Regional da Sociedade Bíblica do Brasil), Júlio Cláudio Aquino Modesto (Promotor Institucional) e Adriano Assunção (Coordenador do Barco da Bíblia), que lideram ação de difusão da Bíblia Sagrada na Região Amazônica e que escolheram o Amapá como parte dessa missão, percorrendo regiões ribeirinhas levando fé, conhecimento e solidariedade.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Gabinete do Deputado Pedro da Lua
Assessoria de Comunicação
Texto: José Marques Jardim
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