A deputada Mira Rocha (PTB) ainda não foi notificada sobre a decisão do juiz Paulo Madeira, da 6ª. Vara Cível e de Fazenda Pública, resultado de ação de suposta improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), mas adiantou que está tranquila e vai recorrer da sentença, que é monocrática.
Em sua sentença, o juiz alega que a parlamentar recebeu valores de diárias que ultrapassam os valores pagos pelo Supremo Tribunal Federal e por outros Poderes da República, em desacordo com a previsão legal sobre a finalidade das diárias (Art.58, da Lei 8112/90).
A deputada explica que não competia a ela arbitrar os valores que eram pagos à guisa de diárias para os parlamentares, havendo à época, ato da mesa diretora estabelecendo esses valores, que foram posteriormente reduzidos. Desta forma, ao realizar viagens oficiais no cumprimento de sua agenda política, ela apenas recebeu aquilo previsto pelo ordenamento legal da Assembleia Legislativa. E nada mais além disso.
Para ela, a grande prova de que tem exercido um mandato com lisura e probidade foi a recente decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgou improcedente as ações de impugnação de seu mandato.
Secretaria de Comunicação Social
Agência de Notícias da Alap
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