O presidente da Comissão de Direito da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, da Criança, do Adolescente, do Afro-Brasileiro e Defesa do consumidor (CDH), deputado Estadual Pedro da Lua (PSC-AP), convocou o presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) para comparecer na Assembleia Legislativa no dia 6 de agosto, logo após o recesso parlamentar. Em pauta, a cobrança por uma solução definitiva aos apagões.
Além disso, o deputado quer informações sobre o contrato emergencial de quase R$ 42 milhões celebrado entre a CEA e a empresa Nortemi em 2013 e alvo de inúmeras denúncias. Esta semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) solicitou cópia do mesmo contrato para fazer análises.
O contrato, celebrado em 3 de maio de 2013 entre a CEA e a empresa Nortemi, foi assinado pelo ex-presidente José Ramalho, pelos ex-diretores Azolfo Gemaque e Ubiracy Amaral além de Benedito Roberto dos Reis, representando a Nortemi. O objetoera a construção de linhas de subtransmissão e uma subestação em Laranjal do Jari para interligar o sistema local ao sistema elétrico nacional.
De acordo com denúncia publicada na imprensa em 22 de junho de 2014, páginas do contrato teriam sido adulteradas para favorecer a Nortemi. Na página 4 do contrato, por exemplo, o item 11 do contrato original foi aumentado de cinco para nove linhas, na versão publicada no diário oficial. Esse item trata de uma caução de R$ 2 milhões que a empresa deveria depositar em nome da CEA. Na mudança, a caução passou a ser item facultativo, descontado na medida do pagamento das faturas.
A Nortemi deve mais de R$ 3 milhões em tributos, taxas e multas, somente para a Prefeitura de Macapá. A dúvida é: como ela consegue certidões? Existem suspeitas que, para conseguir receber as faturas junto a CEA, esteja apresentando certidões fraudulentas.
Outro ponto curioso é a velocidade com que o contrato foi assinado: a proposta da Nortemi foi recebida no dia 26 de abril de 2013. Uma semana depois o contrato era assinado. O processo nº 067/2013 foi apreciado pela assessoria jurídica da CEA, que deu parecer favorável à contratação. O detalhe: um dos assessores jurídicos do quadro da CEA e que apreciaram o processo é advogado da Nortemi. O código de ética da OAB, instituição que Cassius Clay dirige na condição de vice-presidente, veda que advogados que atuem de favor de ambas as partes, se posicionem em favor de uma delas.
Ao longo de 2014, Cassius Clay também figurou como advogado em inúmeras ações trabalhistas da Nortemi. Suspeita-se que tenha atuado, inclusive, em ações trabalhistas contra funcionários da Nortemi que trabalharam para a CEA durante a vigência do contrato com a empresa. Isso fere o código de ética da OAB, instituição da qual ele é vice-presidente.
Se configuradas as denúncias contra Cassius Clay, ele pode responder criminalmente. De acordo com o Código Penal, tergiversação ou patrocínio infiel simultâneo é a tipificação de crime contra a administração da justiça. Nele incorre advogado ou procurador que prejudica interesse a quem deveria resguardar, ou que lhe seja confiado. É incluída nesta descrição ou tipificação criminal, a conduta delituosa de advogado que trabalha em prol das duas partes que litiga. Pode acarretar pena de seis meses a três anos.
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, explica que o patrocínio simultâneo é vedado não só criminalmente, como pelo Código de Ética da OAB: “É uma infração grave. Na maioria dos casos dizem que foi inadvertido, que não sabiam, que alguém do escritório pegou a causa, mas isso não é justificativa”.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Pedro da Lua (PSC-AP)
Texto – Ascom GAB
Fotos – Cleito Souza
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