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terça-feira, 4 de abril de 2017

Assembleia Legislativa debate criação de Fundo de Combate à Improbidade Administrativa


Em sessão deliberativa realizada nesta terça-feira (04), a Assembleia Legislativa do Estado (Alap) promoveu a leitura de 166 proposições e apreciou um Projeto de Lei Ordinária. Foram lidos 10 Projetos de Lei Ordinária, 4 Prestações de Contas, um Projeto de Resolução, 67 Requerimentos e 80 indicações.
Durante o Grande Expediente, os parlamentares debateram sobre vários temas de interesse da comunidade, inclusive com a participação do procurador geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Márcio Augusto Alves, que foi ao Plenária do Alap defender a aprovação do Projeto de Lei, que tramita na Alap, criando o Fundo de Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção, que dentre outras receitas, poderá contar com valores de eventuais multas pactuadas na celebração dos acordos.
O procurador geral e sua equipe, responderam a todas as perguntas dos parlamentares sobre o Projeto de Resolução nº 02/2017-CSMP/MPAP que admite e regulamenta a celebração de acordo com pessoas físicas que estejam sendo processadas ou investigadas pela prática de atos de improbidade administrativa.
O titular do Ministério Público foi inquirido por vários parlamentares que queriam detalhes sobre o tipo de “delação premiada” que a resolução institui no âmbito estadual. Márcio Augusto explicou os critérios estabelecidos para os acordos e os objetivos a serem alcançados. “A resolução visa a efetividade da atuação do MP do Amapá para a recuperação dos prejuízos causados ao patrimônio público. Para isso terão que serem observados alguns critérios como a colaboração do interessado para desvendar fatos que deram origem ao ato de improbidade; o ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados, e que além do ressarcimento, seja cumulada uma das penalidades previstas na lei de improbidade (8.429/1992)”, detalhou o procurador.
O Projeto de Lei vai tramitar nas Comissões Permanentes da Casa e, em seguida será votado no Plenário da Alap.





AGÊNCIA DE NOTÍCIAS 28/03/2017 
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP 
Texto – Paulo Oliveira Fotos – Gerson Barbosa

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