Aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa, projeto que dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado do Amapá.
A medida objetiva conferir publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante garantia de acessos aos cidadãos aos registros públicos na área da saúde. “Tal iniciativa não interfere na organização administrativa do estado e nem cria novas despesas, pois os profissionais que já inserem os pacientes da rede pública em listagens internas continuarão executando a mesma prestação de serviços, apenas tornando publicas tais informações”, justifica o autor da proposição, deputado Pastor Oliveira (PRB), assegurando que a lei tem o intuito de garantir a lisura dos procedimentos e, assim, impedir que ingerências alterem a ordem de inscrição ou de chamada para a realização de cirurgias eletivas, consultas com especialistas ou exames na rede pública.
De acordo com o projeto as informações serão disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), que deve seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos casos de traumatologia, câncer ou procedimentos emergenciais em geral.
Segundo o deputado Pastor Oliveira, cabe salientar que a publicidade é um dos princípios da administração pública. Desta forma, o que se pretende é a promoção deste princípio para a melhoria da qualidade do serviço. “Portanto, esta proposição, além de possuir relevante cunho social, atende os anseios de grande parcela da nossa comunidade”, frisou. O projeto segue para sanção do governo do Estado Antônio Waldez Góes (PDT).
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Departamento de Comunicação Social - DECOM
Texto – Everlando Matias | Fotos – Ilustração
Site al.ap.gov.br | Blog casadeleis.blogspot.com
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