Foi aprovado à unanimidade, na sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16), requerimento assinado conjuntamente pelos deputados Edna Auzier (PSD) e Max da AABB (SD), solicitando ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado as medidas necessárias para que seja promovido, através da Escola do Legislativo, curso ou palestra versando sobre Improbidade Administrativa, aos deputados estaduais e aos servidores da Casa, sejam eles efetivos ou comissionados.
Os parlamentares justificaram a proposição no fato de, muitas vezes os agentes públicos tornam-se réus em processos de improbidade, por falta de total conhecimento da lei que rege esse crime. “A Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. A Lei Federal n° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticadas por qualquer agente público. As disposições desta alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas ao patrimônio público e as entidades para criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual”, destacou a deputada Edna Auzier.
Para o deputado Max da AABB, é sempre salutar reforçar o conhecimento nas leis que regem a administração pública. “O objetivo é oferecer noções teóricas e práticas sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Tanto para servidores desta Casa de Leis, quanto para os próprios parlamentares, que num momento ou outro, podem virar gestores da coisa pública”, enfatizou Max.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Departamento de Comunicação – DECOM
Texto – Paulo Oliveira | Foto – Gerson Barbosa
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