Deputados aprovam a transformação do IAPEN em Superintendência

A proposta da deputada Marilia Góes é uma luta de classe de mais de 12 anos da categoria que visa autonomia e igualdade de polícia

O Legislativo Estadual aprovou nesta terça-feira, 30, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 003/2014 que trata sobre a mudança do atual Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) para Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá (Suap). A PEC é de autoria da deputada Marília Góes (PDT) e foi aceita por unanimidade pelos 17 deputados presentes na sessão.

Segundo o texto da matéria, a transformação do Instituto em Superintendência irá garantir a autonomia administrativa, financeira e jurídica ao órgão. Vai possibilitar, por exemplo, a formatação do plano de cargos e carreiras dos servidores aos moldes dos existentes nas demais instituições de segurança (policias civil e militar, corpo de bombeiros e polícia técnico-científica). 

A reorganização também versa sobre as atribuições dos agentes penitenciários. Os trabalhos que hoje são executados por policiais militares, ficarão a cargo destes após treinamento: segurança interna e externa das unidades penais, escolta penal, intervenção em conflitos, recapturas de foragidos, serviço de inteligência penal, fiscalização do cumprimento das penas alternativas e condicionais, bem como ressocialização e medidas de reinserção social dos egressos. 

A parlamentar pedetista reuniu-se inúmeras vezes durante um ano e meio com representantes dos agentes e educadores penitenciários para a formatação da PEC. Segundo Marília Góes, o texto foi elaborado em parceria para que atendesse a contento as necessidades da categoria. O educador penitenciário, José Antônio Nunes, agradeceu o apoio da deputada e disse que a partir de agora vislumbra-se um momento novo na educação penitenciária do Amapá.

“A espera de 12 anos por reconhecimento e valorização acabou. A aprovação da PEC é um grande passo. Nós estamos inseridos diariamente no ambiente prisional e agora poderemos colaborar com a melhoria por meio da gestão de profissionais da categoria”, garantiu José Nunes. Os educadores irão reunir-se em janeiro para elaborar uma minuta para reformulação do plano de cargos e salários e regimento interno. 

“Contribuir para a conquista desta categoria que há mais de uma década luta por direitos é primeiramente uma honra, e depois um dever meu como parlamentar. Trabalhar em benefício dos anseios da sociedade”, concluiu Marilia que adiantou que o próximo passo, após a assinatura da PEC pelo presidente do Legislativo é a construção de um Projeto de Lei Ordinária, pedindo a regulamentação da Emenda e assim a efetivação da transformação do Instituto em Superintendência. “Em meu segundo mandato construiremos o Projeto de Lei Ordinária pedindo a regulamentação da PEC. Proposta que com certeza será aceita pelo novo governador. Pois valorizar servidores efetivos dentro de suas respectivas áreas é um dos compromissos firmados pelo governador eleito, Waldez Góes”, endossou a parlamentar.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Gabinete da Deputada Estadual Marilia Góes (PDT)

Texto - Ariele Martins (Assessora de Comunicação)

Contatos: (96) 98111-5260/ 99155-7974

Lei Orçamentária Anual é aprovada com corte no orçamento do Estado

Em sessão realizada nesta terça-feira (31) a Assembleia Legislativa do Estado (Alap) votou e aprovou por unanimidade a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Com base no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da ALAP, sob a relatoria do deputado Keka Cantuária, o orçamento do Estado para 2015 foi fixado em R$  5.574.198.172,00, com R$ 237 milhões a menos do que a proposta original enviada pelo Poder Executivo.             Após a sessão o deputado Keka Cantuária, relator do parecer, concedeu entrevista à imprensa, explicando a razão dos cortes. O parlamentar disse que o trabalho da COF teve fundamentação nas informações da realidade econômica do Estado e do país, no exercício de 2014, cuja performance não atingiu os patamares de arrecadação previstos no orçamento. Keka disse também que a peça orçamentária enviada pelo Governo do Estado, estava muito acima dos valores previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias  aprovada em setembro deste ano. "A LDO previa receita no  valor de R$ 5,4 bilhões, enquanto a proposta encaminhada pelo Executivo prevê mais de R$ 5,8 bilhões  de receita e despesa".Além da arrecadação própria (ICMS, IPVA, FPE), que não se comportaram positivamente em 2014, o relator também  levou em consideração  as transferências constitucionais  (ICMS,IPVA, FPE) que, apesar de terem alcançado as previsões de 2014, tiveram estimativas revistas para baixo pelo Tesouro Nacional para 2015. "Diante das informações obtidas, com previsões negativas, seria uma irresponsabilidade muito grande desta casa aprovar um orçamento com esse alto valor,de forma inconsistente e incoerente,  o que causaria um enorme prejuízo ao Estado", justificou.O parlamentar explicou ainda que, como  existem percentuais estabelecidos  para repasse aos demais poderes, esses também sofreram cortes na mesma proporção em que foi reduzido o orçamento geral. Abaixo quadro demonstrativo dos valores aprovados para os repasses aos Poderes Constituídos em 2015.  

ÓRGÃO	VALOR PROPOSTO R$	VALOR APROVADO R$
Assembleia Legislativa	164.127.823,00	153.061.255,00
Tribunal de Contas	54.944.078,00	54.195.509,00
Tribunal de Justiça	248.882.708,00	239.744.070,00
Ministério Público	145.560.924,00	119.558.577,00

Macapá, 31 de dezembro de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Paulo Araújo de Oliveira (Assessor de Comunicação)

Merenda diferenciada para alunos diabéticos, obesos e celíacos pode ser realidade nas escolas públicas do AP

Projeto da deputada Raimunda Beirão foi aprovado na terça-feira (30) e mira alunos com diabetes, obesidade e com intolerância ao glúten

O Projeto de Lei 0007/12, de autoria da deputada Raimunda Beirão (PSDB), torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos (pessoas com intolerância permanente ao glúten), em todas as escolas da rede pública do Estado do Amapá. A parlamentar ressalta que, para muitas crianças a merenda escolar servida é uma das principais refeições do dia, e é dever do Estado disponibilizar uma alimentação saudável, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.

As escolas da rede pública estadual podem receber merenda específica para crianças portadoras de doenças como diabetes, caso a lei seja sancionada pelo Executivo. O projeto foi apreciado pelos deputados e votado durante a sessão deliberativa de terça-feira, 30, na Assembleia Legislativa do Amapá.

Segundo o texto do projeto, a alimentação especial será orientada e supervisionada por médicos e nutricionistas do Estado. A parlamentar justifica sua proposta destacando que no Amapá, a obesidade está em crescimento, principalmente com a padronização de hábitos que estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, bebidas e alimentos industrializados, entre outros. O projeto de lei protocolado pela tucana destaca que para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta do glúten, pois sua presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as paredes do intestino delgado.

Cardápios - Conforme determinado, o texto da lei prevê, que a responsabilidade técnica pela alimentação escolar cabe ao nutricionista responsável, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar.

"Os gastos com internação de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o Estado gaste menos recursos com o tratamento", analisa a deputada, na justificativa da proposição.

 Caso aprovado o PL, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de sua edição.

Departamento de Comunicação Social da Assembleia Legislativa do Amapá – DECOM

Diretor de Comunicação: Jornalista Cleber Barbosa

Texto: Ediana Franklin (Jornalista)

Foto: Gerson Barbosa

Em: 31 de dezembro de 2014

Deputados aceleram votações na Assembleia Legislativa do Amapá

Em uma das mais longas sessões deliberativas do ano, a Assembleia Legislativa teve nesta terça-feira (30) a 100ª sessão ordinária deste ano. Sem pronunciamentos, trataram de esvaziar a pauta de votações. Aprovaram duas das três PEC (Proposta de Emenda Constitucional) – a PEC 004/13 que acrescenta o art. 256-A à Constituição do Estado do Amapá e o art. 64 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi retirada de pauta a pedido do autor, deputado Dr. Furlan. 

Outros 46 projetos de Lei passaram, com destaque para o projeto que institui no calendário de eventos a “Travessia do rio Amazonas em Macapá”, e dispõe sobre a gestão do evento, de autoria do deputado Manoel Brasil (PRB). De acordo com o projeto o evento será realizado anualmente no mês de julho, com largada na Ilha Furo dos Porcos, Estado do Pará e chegada na Orla do bairro santa Inês, e tem por objetivo: promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Estado e orientar a população quanto a importância do Rio Amazonas, e a necessidade da preservação de seus bens e valores históricos e culturais para o Estado do Amapá.

Os parlamentares também aprovaram projeto de autoria do deputado Eider Pena (PSD) que garante a Isenção de ICMS, nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sociais, que promovam projetos da área social e saúde. Pelo projeto ficam isentas de Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e de comunicação, serviço específico de energia elétrica prestada às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, tais que desenvolvam programas voltados à área social e da saúde.

Segurança - Através do projeto de lei de autoria do deputado Moisés Souza (PSC), o Poder Executivo fica autorizado a isentar de tributos as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e por agentes e educadores Penitenciários, da ativa ou aposentados, desde que para uso próprio. “Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de proprietários após cinco anos”, defende o deputado.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Charles Marques (PSDC) que proíbe a comercialização e o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandarolas, entre outros no Estado do Amapá foi aprovado por unanimidade. O parlamentar explica que o projeto tem caráter educativo e punitivo, e o comerciante que vender o produto está sujeito a multas.

Charles Marques entende que o cerol já faz parte da cultura popular, mas o número de acidentes e até mortes por causa das linhas cortantes estão crescendo na cidade. “Ninguém é contra a cultura popular, com a brincadeira. Mas tem que ser feita com responsabilidade, não se pode colocar a vida das pessoas em risco”.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz e Gerson Barbosa

www.al.ap.gov.br 

Bruno Mineiro cria parâmetros para inaugurações de obras públicas no Estado

A partir de agora, obras públicas no âmbito do Estado, só poderão ser inauguradas quando estiverem com suas instalações  totalmente concluídas e devidamente equipadas para seu pleno funcionamento e cumprimento de sua finalidade. Projeto de Lei do deputado Bruno Mineiro (PT do B) que dispõe sobre essas obrigatoriedade, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (30) da Assembléia legislativa do Estado.Justificando seu projeto de lei, o deputado Bruno Mineiro destacou que a Lei visa garantir que o serviço executado pelo Poder Executivo atinja seu real objetivo, que é " atender à população, e evitar que a obra sirva apenas para proselitismo político. O projeto de lei irá beneficiar todos os amapaenses que, com a conclusão da obra, poderão usufruir de todos os serviços ofertados por ela assegurando o benefício ao povo que se utiliza daquele serviço", afirmou.O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Moisés Souza (PSC), também usou da palavra para defender a proposição de Bruno Mineiro classificando-a de "útil e oportuna". " Vossa Excelência, que  foi considerado o melhor gestor que passou pela Secretaria de Transporte do Estado,mais uma vez demonstra  sua capacidade administrativa e amadurecimento político, com tão oportuna proposição. Estou certo de que, se o governador do Estado tivesse atentado mais para suas propostas e tivesse seguido suas planilhas de trabalho, por certo, teria errado menos".Moisés aproveitou o ensejo e elogiou o desempenho de todos os deputados que prestaram serviços ao Poder Executivo na gestão atual. "Todos tiveram excelente desempenho e contribuíram de forma decisiva para a melhoria do serviço público", destacou. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAPDepartamento de Comunicação - DECOMDiretor do Decom - Cleber BarbosaTexto - Paulo Oliveira (Assessor de Comunicação)

Credenciamento da Imprensa

Solicitamos aos profissionais de imprensa interessados em realizar a cobertura da Cerimônia de Posse do Governador do Estado, marcada para às 16 horas do dia 1º de janeiro de 2015, na Assembleia Legislativa, que encaminhem para o Departamento de Comunicação (Decom) da Assembleia Legislativa, IMPRETERIVELMENTE até às 16 horas do dia 30 de dezembro de 2014 os nomes de repórteres, repórteres-fotográficos e repórteres-cinematográficos escalados, para serem devidamente credenciados. As informações poderão ser enviadas em documento impresso ou para o e-mail assembleialegislativa.ap@gmail.com.

- Esta condição é o único meio de acessar o prédio da AL no dia do evento.

- Para cada veículo de comunicação será credenciada 01 (uma) equipe, conforme discriminação:

Equipe de tv (01 repórter e 01 repórter-cinematográfico);

Equipe de jornal (01 repórter e 01 repórter-fotográfico);

Equipe de rádio (01 repórter);

Site/blog (01 fotorrepórter ou videorrepórter);

* Observações:

- Os veículos interessados em transmissão ao vivo do evento favor contatar com o Decom ALAP, pelo telefone 99157-0022, para ajustes e tratativas quanto a viabilidade do sinal, que será disponibilizado pela Rádio Assembleia (99,9 FM) e TV Assembleia (Canal 19);

- Os jornalistas credenciados constarão de uma LISTAGEM a ser encaminhada à Casa Militar da Assembleia Legislativa no dia do evento. Depois de devidamente identificados, os profissionais receberão um adesivo na cor VERMELHA e poderão acessar seu lugar no dispositivo (galerias), conforme Layout encaminhado em anexo.

- Conforme o layout, os jornalistas responsáveis por texto ocuparão cadeiras na Tribuna de Imprensa, que estará devidamente isolada para os profissionais; já os jornalistas responsáveis por imagens, ficarão nas interseções das galarias, onde poderão instalar tripés e outros acessórios;

- Essas medidas visam organizar o acesso de convidados, autoridades, familiares e a imprensa ao evento, devido à limitação de lugares no prédio do Legislativo.

- Para esse evento só terão acesso ao Plenário os parlamentares, os familiares do governador/vice-governador a ser empossado e algumas autoridades. Também será permitida a entrada dos fotógrafos e cinegrafistas oficiais do governador bem como os da Assembleia Legislativa, que disponibilizarão as imagens logo em seguida.

- A gravação de sonoras/entrevistas com os empossados será organizada para o Salão Nobre da Assembleia Legislativa, após o encerramento da cerimônia.

Certos de contar com a colaboração de todos, aguardamos o envio das informações.

Macapá, 29 de dezembro de 2014.

Cleber Barbosa

Diretor de Comunicação/Decom/ALAP

Contatos (96) 99157-0022/99961-7443/98102-6635

Governador mente de novo para explicar a derrota nas urnas, diz a Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) reagiu nesta sexta-feira (26) à entrevista concedida pelo atual governador Camilo Capiberibe (PSB) ao portal de notícias G1. Na reportagem, ele dá a entender que pode ter sido por culpa da ALAP sua derrota nas urnas, quando entrou para a história como o único governador do estado a não conseguir a reeleição. O argumento usado, de que “poderia ter dado dinheiro aos deputados”, acaba sendo um salvo-conduto do Legislativo, que jamais inviabilizou seu governo, ao contrário, deu aval a muitas de suas demandas, como aprovar a incorporação da regência de classe dos professores, medida apontada por Camilo, à época, para garantir o piso salarial da categoria.

Em nota distribuída à imprensa, o Parlamento Estadual rechaça com veemência o posicionamento de Camilo, a quem os deputados acusam de mentir reiteradamente na tentativa de sempre atribuir a outras pessoas sua total falta de habilidade política para sair da desconfortável posição de desgaste político por conta de sua “desastrosa forma de governar”.

A seguir a íntegra da Nota Oficial da Assembleia Legislativa:

Nota à Imprensa

A Assembleia Legislativa do Amapá manifesta publicamente seu repúdio ao posicionamento do governador Camilo Capiberibe (PSB) por ocasião de entrevista concedida ao Portal G1, intitulada “Poderia ter dado dinheiro aos deputados”, publicada nesta sexta-feira (26). Trata-se de mais uma das habituais e mal engendradas artimanhas para tentar reverter sua situação perante a opinião pública, que vem lhe garantindo o título de governante pior avaliado na história do Amapá, por sua desastrosa forma de governar.

Para a construção de sua linha argumentativa, Camilo usa uma velha prática do PSB local, a mentira. A entretégia, aquela de que uma mentira repetida mil vezes vira verdade, copia a tese de Joseph Goebbels, o ministro da Propaganda de Adolf Hitler na Alemanha Nazista. Se não vejamos:

- O governador alega que não contou com o apoio da Assembleia Legislativa porque os deputados queriam cargos na gestão.

Mas foi ele próprio quem convidou deputados para assumir secretarias e órgãos da administração direta, sob a alegação de que eles poderiam contribuir tecnicamente e principalmente no relacionamento político de seu governo, que admitia ser ruim. Foram três parlamentares cedidos pelo Legislativo para comandar Setrap, Sead e SDR, além de outras pastas entregues a indicados por parlamentares, como o Hemoap, Sema e  Pescap.

- A forte oposição na Assembleia teria obstruído seu governo.

Além da contribuição com a cessão de deputados para a gestão, sendo que um deles chegou a ser apontado como o melhor gestor entre o secretariado – o deputado Bruno Mineiro – a Assembleia Legislativa jamais se furtou de votar e aprovar medidas importantes que eram de interesse do estado, como os empréstimos bilionários junto ao BNDES, assim como Caixa Econômica Federal e o próprio processo de Federalização da CEA, a Companhia de Eletricidade do Amapá. Esse aporte de recursos foi o que garantiu a implementação de obras e serviços públicos que chegaram a amenizar o desgaste do governador, que projetou poder disputar a reeleição.

- Que deu reajuste de 24% aos professores do estado.

Na verdade, o que houve foi uma manobra para maquiar ter alcançado o piso salarial da categoria, enviando para a Assembleia Legislativa um projeto que incorporou a gratificação de Regência de Classe ao vencimento dos trabalhadores, induzindo o Parlamento ao erro. Essa questão hoje está judicializada, pois os professores alegam que quando da aprovação da Lei do Piso Salarial Nacional, havia previsão de que os chamados penduricalhos não poderiam ser incorporados. Hoje, a classe dos professores reclama uma perda de 26% em seus ganhos.

- De haver cumprido as promessas de campanha.

Para sustentar tal afirmação, cita o programa Minha Casa Minha Vida, que contemplou o Conjunto Cidade Macapaba. Na verdade trata-se de um programa federal que se consorcia com os estados participantes. Na matéria, mais uma vez, usa de manobra e jogo de palavras, ao afirmar que o evento de inauguração “contou com a presença da presidente Dilma”. Na verdade ela veio entregar a obra, que é do Governo Federal.

- Sobre atraso de pagamento do funcionalismo da Assembleia Legislativa.

Na oportunidade, a Assembleia Legislativa esclarece que por ocasião do repasse legal da segunda parcela do Duodécimo de dezembro do Poder Legislativo, o Governo do Estado depositou R$ 1 mil reais na conta da ALAP, uma demonstração patente de despotismo e irresponsabilidade. A falta desse repasse legal, impossibilitou o pagamento da folha de pessoal do mês de dezembro do Legislativo, que às suas expensas, já havia garantido as duas parcelas do 13º salário de seus funcionários. A Assembleia já acionou judicialmente o Executivo e espera deferimento de seu pedido para prosseguir com a execução orçamentária até o fim do exercício financeiro deste ano.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – DECOM

Diretor do Decom – Cleber Barbosa

Assembleia Legislativa confirma posse de Waldez Góes para 16 horas do dia 1º de janeiro

A Assembleia Legislativa do Amapá deu início aos preparativos para a solenidade de posse do governador eleito Antônio Waldez Góes da Silva (PDT) em substituição a Carlos Camilo Góes Capiberibe (PSB). A Sessão Solene acontece no dia primeiro de janeiro de 2015, às 16 horas, no Plenário Deputado Dalto Martins, Sede do Poder Legislativo do Amapá. O evento não será na noite do dia 31 de dezembro, como há quatro anos, na posse do atual mandatário do Amapá. Esta é a única mudança confirmada pela equipe de transição de Waldez ao Cerimonial da Casa, que esteve reunido nesta terça-feira (23).

Não foi a primeira vez que a posse ocorreu à meia-noite. “Havia essa possibilidade da solenidade de posse acontecer na noite do dia 31 deste mês por conta da cerimônia de posse da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT), mas a pedido do próprio governador eleito Waldez Góes o ato passou para a tarde do dia primeiro de janeiro”, confirma Izabel Ramada, chefe do Cerimonial da Assembleia Legislativa.

Desde a instalação dos Poderes no Estado, em 1991, A Assembleia Legislativa deu posse a seis governadores. Esta será a sétima vez que um governante será empossado pela Casa, com fundamento no artigo 117, inciso primeiro da Constituição do Estado, em consonância com o 28 da Constituição da República.

Dos sete governadores empossados pelo Parlamento Estadual, apenas dois conseguiram ser reeleitos, João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB), que governou de 1994 e 2002, e o pedetista Antônio Waldez Góes da Silva, 2002 a 2010, sendo este último o único a ser eleito três vezes para o cargo de Governador do Amapá, com a conquista do pleito realizado este ano.

Os demais foram Annibal Barcellos (PFL), o primeiro governador eleito pelo voto direto no Amapá, em 1990 e empossado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte. E Carlos Camilo Góes Capiberibe, eleito em 2010 e empossado na noite do dia 31 de dezembro do mesmo ano, repetindo o feito de Antônio Waldez Góes da Silva, em 2006.

Pelos registros da Casa, Waldez Góes foi o primeiro governador, após ser reeleito em primeiro turno, em 2006, a tomar posse à meia noite. A solenidade aconteceu na noite do dia 31 de dezembro. A antecipação foi por conta da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília.

A seguir, o histórico de todas as posses ocorridas na Assembleia Legislativa:

Os empossados

1991

Governador

Annibal Barcellos

Vice-Governador

Ronaldo Pinheiro Borges

1995

Governador

João Alberto Rodrigues Capiberibe

Vice-Governador

Antônio Hidelgardo Gomes de Alencar

1999

Governador

João Alberto Rodrigues Capiberibe

Vice-Governadora

Maria Dalva de Souza Figueiredo

2003

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

Pedro Paulo Dias de Carvalho

2006

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

Pedro Paulo Dias de Carvalho

2010

Governador

Carlos Camilo Góes Capiberibe

Vice-Governadora

Doralice Nascimento de Souza

2015

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

João Bosco Papaléo Paes

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)

Assembleia Legislativa confirma posse de Waldez Góes para 16 horas do dia 1º de janeiro

A Assembleia Legislativa do Amapá deu início aos preparativos para a solenidade de posse do governador eleito Antônio Waldez Góes da Silva (PDT) em substituição a Carlos Camilo Góes Capiberibe (PSB). A Sessão Solene acontece no dia primeiro de janeiro de 2015, às 16 horas, no Plenário Deputado Dalto Martins, Sede do Poder Legislativo do Amapá. O evento não será na noite do dia 31 de dezembro, como há quatro anos, na posse do atual mandatário do Amapá. Esta é a única mudança confirmada pela equipe de transição de Waldez ao Cerimonial da Casa, que esteve reunido nesta terça-feira (23).

Não foi a primeira vez que a posse ocorreu à meia-noite. “Havia essa possibilidade da solenidade de posse acontecer na noite do dia 31 deste mês por conta da cerimônia de posse da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT), mas a pedido do próprio governador eleito Waldez Góes o ato passou para a tarde do dia primeiro de janeiro”, confirma Izabel Ramada, chefe do Cerimonial da Assembleia Legislativa.

Desde a instalação dos Poderes no Estado, em 1991, A Assembleia Legislativa deu posse a seis governadores. Esta será a sétima vez que um governante será empossado pela Casa, com fundamento no artigo 117, inciso primeiro da Constituição do Estado, em consonância com o 28 da Constituição da República.

Dos sete governadores empossados pelo Parlamento Estadual, apenas dois conseguiram ser reeleitos, João Alberto Rodrigues Capiberibe (PSB), que governou de 1994 e 2002, e o pedetista Antônio Waldez Góes da Silva, 2002 a 2010, sendo este último o único a ser eleito três vezes para o cargo de Governador do Amapá, com a conquista do pleito realizado este ano.

Os demais foram Annibal Barcellos (PFL), o primeiro governador eleito pelo voto direto no Amapá, em 1990 e empossado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte. E Carlos Camilo Góes Capiberibe, eleito em 2010 e empossado na noite do dia 31 de dezembro do mesmo ano, repetindo o feito de Antônio Waldez Góes da Silva, em 2006.

Pelos registros da Casa, Waldez Góes foi o primeiro governador, após ser reeleito em primeiro turno, em 2006, a tomar posse à meia noite. A solenidade aconteceu na noite do dia 31 de dezembro. A antecipação foi por conta da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília.

A seguir, o histórico de todas as posses ocorridas na Assembleia Legislativa:

Os empossados

1991

Governador

Annibal Barcellos

Vice-Governador

Ronaldo Pinheiro Borges

1995

Governador

João Alberto Rodrigues Capiberibe

Vice-Governador

Antônio Hidelgardo Gomes de Alencar

1999

Governador

João Alberto Rodrigues Capiberibe

Vice-Governadora

Maria Dalva de Souza Figueiredo

2003

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

Pedro Paulo Dias de Carvalho

2006

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

Pedro Paulo Dias de Carvalho

2010

Governador

Carlos Camilo Góes Capiberibe

Vice-Governadora

Doralice Nascimento de Souza

2015

Governador

Antônio Waldez Góes da Silva

Vice-Governador

João Bosco Papaléo Paes

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)

Assembleia Legislativa aprova lei contra maus-tratos animais no Amapá

A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais, e prevê que "quem, sem motivo legítimo, causar dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão e multa".

O Projeto de Lei 0085/2014 de autoria do deputado estadual Eider Pena (PSD)  que criminaliza os maus-tratos animais foi aprovado no parlamento com os votos favoráveis durante a sessão deliberativa desta segunda-feira (22) na ALAP.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou a proposta que torna crime a prática de atos contra a vida, a saúde ou a integridade física e mental de cães e gatos. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo para se tornar lei de acordo com as normas da legislação brasileira.

O texto do projeto prevê que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções previstas, sem causar qualquer prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas na legislação brasileira. As sanções restritivas de direito segundo a lei serão: suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará.

O PL segue agora para apreciação governamental, se sancionada pelo Setentrião, a lei vai oferecer ao Amapá um instrumento jurídico atual de proteção e amparo aos animais, visando a criação de uma Delegacia Especializada de Crimes contra os Animais no Estado.

 Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor de Jornalismo: Cleber Barbosa

Por: Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)