NOTA À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa se posiciona a respeito de notícia distribuída pelo Governo do Estado, agora há pouco, dando conta de estar impossibilitado de chamar aprovados remanescentes do último concurso público do Estado, do ano de 2012, por conta do Parlamento Estadual não ter aprovado projeto versando sobre tal matéria.

Convém esclarecer que tal informação não procede e não condiz com a realidade, daí pontuamos os seguintes esclarecimentos:

1 . A Assembleia Legislativa até o momento não recebeu nenhum projeto de lei que trate do concurso público de 2012;

2. Os projetos que a Assembleia recebeu e que encontram-se em tramitação na Casa, dizem respeito a abertura de vagas para possibilitar a realização de novos concursos, portanto não têm validade para concursos anteriores;

3. Vale ressaltar que os concursos já realizados tiveram o número de vagas determinado previamente, com o aval da Assembleia, e o Governo do Estado utilizou todas essas vagas, não abrindo nos respectivos editais o chamado Quadro de Reserva;

4. Se os aprovados em 2012 não foram chamados, o caminho legal seria um pedido de prorrogação de vigência, pois, conforme preconiza a legislação, o concurso tinha validade de 02 (dois) anos;

5. Segundo números oficiais, o Governo do Estado possui hoje 21 mil servidores efetivos, que representam uma despesa mensal na ordem de R$ 150 milhões. Os projetos enviados ao Parlamento, criam mais 15 mil cargos, projetando um aumento na folha de pagamento para a casa dos R$ 250 milhões mensais. As despesas com a folha chegariam a R$ 3,5 bilhões, de um total de R$ 5,3 bilhões previstos para todas as despesas.

6. Isso afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que delimita os gastos com pessoal não podendo ultrapassar os 51% do orçamento anual. Se confirmada essa majoração com a folha de pagamento, o Estado ultrapassaria até o limite prudencial, chegando a um percentual de 66% do orçamento, em despesas com pessoal.

7. Existem vedações outras com relação à realização de concurso público agora que adentramos em período eleitoral, portanto o mais prudente seria o esclarecimento de todos esses pormenores para que tais processos seletivos de pessoal possam ser desencadeados após o período que a Justiça Eleitoral proíbe;

8. Por fim, para se restabelecer a verdade dos fatos e evitar interpretações equivocadas pela sociedade pela má informação anteriormente repassada pelo Governo, a Assembleia ratifica o compromisso com a governabilidade do Estado e com os mais legítimos interesses da sociedade, tanto que jamais se furtou em deliberar sobre as matérias emanadas pelo Poder Executivo, por entender que a legitimidade aos atos do GEA, mais que um rito constitucional, garante o atendimento das demandas que refletem na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na consecução de políticas públicas para o desenvolvimento do Amapá.

Macapá-AP, 30 de junho de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – DECOM

Diretor de Comunicação – Cleber Barbosa

Recesso parlamentar é suspenso até a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO

A Assembleia Legislativa do Estado (ALAP) só entra em recesso após a votação, em plenário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015.  Embora o prazo regimental para votação tenha vencido nesta segunda-feira (30) a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) ainda não fechou o parecer conclusivo sobre o assunto e, dessa forma, a ALAP mantém a convocação dos parlamentares em regime normal.

Segundo o consultor-geral da Assembleia Legislativa, economista Paulo Melém, um grupo de técnicos, sob a coordenação do relator da matéria, deputado Keka Cantuária (PDT), está trabalhando para concluir e fechar o parecer e, somente após essa etapa, o documento será encaminhado ao presidente da casa, deputado Junior Favacho (PMDB) para inclusão na Ordem do Dia de votações.

As informações repassadas pelo consultor falam da criteriosa análise da matéria. “Trata-se de um parecer complexo que define todas as diretrizes do orçamento a ser encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo a partir de 30 de setembro. Como sempre, esta Casa está sendo muito rigorosa na questão”, enfatizou, informando que as sessões continuarão sendo realizadas normalmente até a votação da LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual são estabelecidas as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício futuro. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. O projeto de Lei da LDO, contém a consolidação das propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público).

RELEASE 30/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Paulo Oliveira (Assessor de Comunicação)

Foto: Gerson Barbosa

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Roseli Matos representa a ALAP na entrega dos kits sobre o Marabaixo nas Escolas de Santana

Como Presidente da Comissão de Educação e Cultura, a deputada Roseli Matos visitou várias escolas do município de Santana e também teve a oportunidade de conhecer in loco os principais movimentos culturais de Estado. Chamou a atenção da deputada, que também é vice-presidente do parlamento Estadual, o fato de que as crianças pouco conhecem sobre a nossa cultura principalmente o Marabaixo e o Batuque.

Com o apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a deputada encomendou a produção de um Kit contendo DVD e uma cartilha que servirá como fonte de pesquisa e informação aos alunos. Os Kits serão distribuídos em todas as escolas do município de Santana.

A entrega oficial aconteceu na Escola Municipal Professora Gentila Anselmo Nobre, em Santana e contou com a presença de autoridades e a participação da Associação Folclórica e Cultural Berço do Marabaixo que fez uma apresentação especial no evento.

Para Roseli Matos o objetivo é despertar nos alunos o sentimento de posse pelo que é nosso. E o Marabaixo e o Batuque são movimentos culturais genuinamente amapaense. Na opinião da deputada só valoriza quem conhece.

Neide Maciel

Ascom Gabinete Dep. Roseli Matos (DEM)

Projeto de Lei da deputada Raimunda Beirão cria ponto facultativo nesta sexta-feira, 27 no Estado do Amapá

Através do projeto de lei de autoria de deputada Raimunda Beirão (PSDB), aprovado na Assembleia Legislativa, hoje é ponto facultativo no Estado do Amapá conforme Lei Nº 537 de 23 de maio de 2000, em homenagem a instalação da Igreja Evangélica Assembleia de Deus (AD) em terras amapaenses, que se deu em 27 de junho de 1918, através do Missionário brasileiro, Clímaco Bueno Aza. A AD, justificando o nome como é conhecida em Macapá, foi pioneira como igreja evangélica amapaense, que resistiu a receptividade opressora que teve por parte do Padre Júlio Maria Lombard, que obrigou a retirada à força de suas Bíblias e a fogueira feita com elas na atual Praça Veiga Cabral e no terreno onde hoje está o cemitério atrás da Catedral de São José. Restou o choro da perda aos que tinham a Escritura Sagrada pela primeira vez e a comemoração de escárnio daqueles que se vangloriaram nisso.

A congregação chegou ao Brasil no ano de 1911, através dos suecos Gunnar Vingren e Daniel Berg, que em junho daquele ano fundaram a igreja Missão da Fé Apostólica, em Belém do Pará. Em 11 de janeiro de 1918, a igreja foi rebatizada como Assembleia de Deus, em virtude da fundação das Assembleias de Deus nos Estados Unidos em 1914.

Em poucas décadas a Igreja, começou a chegar em todas as vilas e cidades brasileiras, até alcançar aos grandes centros urbanos. Atualmente, segundo dados do Instituto brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 50 milhões evangélicos das mais variadas igrejas no Brasil. No Amapá, este número já ultrapassa os 200 mil fiéis.

As igrejas evangélicas que atuam no Estado do Amapá desenvolvem trabalho social onde estão situadas. A Assembleia de Deus realiza o projeto Gente Miúda, que atende mais de 160 crianças de baixa renda, moradores da Área Portuária e do bairro Nova Brasília, de Santana, com ações educativas e recreativas.

RELEASE 26/06/2014

Assembleia legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Gerson Barbosa

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População reivindica construção do cais e muro de arrimo no município de Amapá

A população do município de Amapá reclama da falta de um local seguro para ancorar os barcos e escoar a produção. Através de requerimento apresentado durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o deputado estadual Charles Marques (PSDC), quer a construção de um cais para facilitar o embarque e desembarque de mercadorias. “Esta comunidade precisa de um local adequado para o embarque e desembarque de seus produtos. A população utiliza constantemente o Rio Amapá como meio de acesso para a venda de seus pescados, e as embarcações que transportam esse produto atracam em qualquer lugar do leito do rio”, justifica o parlamentar ao encaminhar o requerimento a Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINF), solicitando que seja providenciado à construção de um cais para atracação das embarcações no município.  Sem local adequado o transporte de mercadorias é o mais prejudicado. "Como as embarcações estão com dificuldade de atracar na margem do rio, deixar e pegar mercadorias no município de Amapá ficou difícil", lamentou o barqueiro Viana. Charles Marques também encaminhou requerimento a SEINF, solicitando que providencie a reconstrução do muro de arrimo no mesmo município.

De acordo com a comunidade o muro que servia para fazer a contenção da força das águas do rio Amapá desmoronou, este fato dificulta a vida dos moradores e impede a circulação dos veículos motorizados. “A reconstrução urgente do muro de arrimo são prioridades que precisam ser executadas”, justifica o deputado.

Há cerca de sete anos o posto da Policia Militar, no município de Amapá, encontra-se abandonado pelo Poder público o que prejudica o trabalho dos militares. “Esta base foi inaugurada em 2007, e nunca recebeu nenhuma reforma, e as poucas manutenções que são feitas são por meio de recursos dos próprios policiais que trabalham neste posto”, observa o parlamentar que diante da situação pediu providencias ao Governo do Estado, através de requerimento encaminhado a SEINF, para que seja realizada reforma no posto da Policia Militar, naquele município, garantindo assim mais segurança a população.

RELEASE 25/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz

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Projeto que altera a lei de Plantões Presenciais vai beneficiar médicos do Samu

Nas próximas semanas deve ser votado no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), projeto que altera a lei nº 1.575/11 – GEA que dispõe sobre o Serviço de Plantão Presencial e disponibilidade de sobreaviso, do Médico e do Odontólogo Cirurgião Buco-maxilo-facial e inclui os plantões para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU, considerado como ‘Porta de entrada’. O projeto tem autoria do deputado estadual Jaci Amanajás (PROS).

Em entrevista no programa de rádio local, o parlamentar disse que "as mudanças aprovadas permitirão que os locais considerados de ‘plantão de porta’, como, Hospital de Emergência, Hospital de Especialidade Alberto Lima, Maternidade Mãe Luzia e Pronto Atendimento Infantil – PAI possam incluir também os profissionais do SAMU. Nossa proposta é no sentido de estabelecer a inclusão dos profissionais do SAMU na lei que garante o serviço de plantão presencial. Esses locais, o médico tira 6 horas de trabalho e ganha um plantão de 12 horas. Entretanto, alguns plantões exigem mais do médico, levando a fadiga, pelo desgaste físico e psicológico comprometendo a qualidade dos atendimentos prestados”, explicou.

Segundo o deputado, a redução tem como objetivo preservar a saúde e a segurança dos médicos e dos pacientes. Na visão de médico, o deputado considera o SAMU um serviço de porta, que consiste no atendimento em domicilio em casos de acidentes mais graves. “O médico dar o primeiro atendimento no paciente, prestando os primeiros socorros até o Hospital de Emergência. No que consiste esse atendimento, o SAMU merece ser incluído na lei de Plantão Presencial”, justificou Jaci Amanajás.

O SAMU faz parte da política nacional desde 2003, ajudando reduzir o número de óbitos e as sequelas decorrentes da falta de socorro rápido. É um Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) é um serviço de atendimento médico brasileiro utilizado em casos de emergência, como acidentes de trânsito, mal súbito e outros. Funciona 24 horas por dia através da chamada gratuita e conta com equipes de profissionais de saúde como médicos, enfermeiros e socorristas, que atendem as urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, obstétrica e de saúde mental.

O projeto é oriundo do governo do estado e entrará em pauta para à apreciação do plenário durante a sessão deliberativa. O projeto original beneficia apenas médicos que dão plantão de porta apenas com 6 (seis) horas, ganhando um valor de um plantão de 12 (doze) horas. A mudança altera o Art. 2º da Lei 1.575 de 10 de novembro de 2011, acrescentando o parágrafo 3º, incluindo os plantões realizados pelos serviços do SAMU, como Porta de entrada de Urgência e Emergência.

Após aprovação, o projeto segue para sanção governamental e aguarda apreciação do Executivo.

RELEASE 25/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação –Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Textos: Ediana Franklin | Foto: Jaciguara Cruz

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Nota à imprensa

Terminou ontem (23), o prazo de trinta dias para que a primeira-dama e secretária de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), Claudia Capiberibe, atendesse à convocação da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), deliberada em Plenário no dia 20 de maio do corrente ano, a título de prestar esclarecimentos a respeito de denúncias, veiculadas na mídia local e nacional, de supostas práticas ilícitas envolvendo a secretária e seu assessor jurídico na SIMS, o advogado Bruno da Costa Nascimento. Ele confessou, após ser flagrado em filmagens, ter recebido pagamento de propina, a título de repassar à sua chefe, no caso, a titular da SIMS.

Ocorre que, na véspera da prescrição do prazo, a secretária Claudia Capiberibe interpôs Mandado de Segurança junto ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), cujo plantonista era o desembargador Carlos Tork. No documento, ela pedia a concessão de liminar para a suspensão de todos os atos e efeitos que resultaram em sua convocação, por ocasião da 37ª Sessão Deliberativa Ordinária, sob a alegação de que é preciso especificar qual fato determinado será objeto da oitiva da secretária perante o Parlamento.

O magistrado deferiu parcialmente o pedido de liminar, determinando a suspensão do comparecimento de Claudia Capiberibe, nesta segunda-feira, mas pontuando: “Até que se ultime a convocação da Impetrante com a delimitação do objeto do ato convocatório”.

A Assembleia Legislativa acatou a decisão judicial, cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira que, regimentalmente, tem a pauta suspensa quando da convocação de um secretário de Estado, ou seja, a oitiva é a única matéria de deliberação. Ademais, a Assembleia comunica que adotará as medidas cabíveis para garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo, além de, no mérito, considerar de fundamental o comparecimento da secretária, para o esclarecimento das graves denúncias envolvendo o caso.

Macapá, 24 de junho de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Deputado critica a deficiência em saneamento básico em Macapá

O presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) deputado Junior Favacho (PMDB),  requereu à Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), durante sessão plenária, providências no sentido da implantação de rede coletora de esgoto sanitário para atender a população da Avenida Bem Hur Correa Alves, bairro Congós, em Macapá. A proposição de Favacho foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes à sessão deliberativa desta quarta-feira (18) e ele aproveitou para falar mais a respeito do tema, uma das maiores deficiências em termos de infraestrutura do Estado.

Segundo o parlamentar, o saneamento é fundamental para as condições de saúde e grande parcela das residências no bairro Congós, que ainda carecem de rede coleta de esgoto. “Sabemos que, pela falta das redes coletoras, os detritos são descartados inadvertidamente no meio ambiente, sem qualquer tratamento especifico, trazendo a poluição e ocasionando sérios problemas de saúde à comunidade”, destaca.

Junior Favacho justifica que há anos as famílias que residem na referida localização sofrem com as graves consequências geradas pela inexistência do serviço de coleta de esgoto. “Embora muitas residências possuam fossas sépticas, todavia, o mau cheiro e transbordamento são inevitáveis”, frisou. 

De acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2013, a capital do Estado (Macapá), apresentava apenas 3% de sua área coberta por rede de esgoto, 17% da população em região de ressaca do Rio Amazonas e o restante com fossas sanitárias, em muitos casos cavadas ao lado de poços d`água e cerca de 60% das casas sem água encanada.

O deputado observou ainda que, além de haver inúmeras famílias sem condições financeiras para construírem fossas em seus quintais, há ainda aquelas que os próprios quintais não comportam referida construção, e assim, são obrigadas a conviver com o esgoto a céu aberto, numa situação de grande insalubridade, com prejuízos irrefutáveis à sua saúde.  Por se tratar de um serviço de grande utilidade e importância à vida salutar da coletividade, o parlamentar pede a adoção de medidas urgentes por parte da Caesa, para a implantação do serviço, a fim de que todos possam viver em melhores condições de saúde e higiene. “É preciso proporcionar bem estar à coletividade e à Caesa cabe o dever da implantação do esgoto sanitário, bem como do seu tratamento para evitar danos à vida humana”, conclui o deputado.

A direção da Ceasa tem 30 dias para responder à proposição aprovada em Plenário, dizendo quando e como poderá atender à indicação parlamentar. 

RELEASE 18/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Gerson Barbosa

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É preciso falar mais sobre educação no trânsito e das consequências de misturar álcool e direção, diz Michel JK

O deputado estadual Michel JK (PSDB) não abre mão de falar sobre a segurança no trânsito nas épocas onde os riscos de acidentes aumentam.

Atualmente o parlamentar lançou em suas redes sócias um banner referente às comemorações da Copa do Mundo, que chama atenção dos motoristas que ainda não se conscientizaram do perigo: beber e dirigir. O alerta na internet incide em todas as datas de maior risco desde 2011

“Sabemos que em datas comemorativas os acidentes de trânsito aumentam. Precisamos mudar essa realidade e, sobretudo, punir severamente motoristas, a maioria reincidente, que mutilam, matam e desestruturam famílias”, destacou JK.

Michel JK acredita que o tema deve ter mais repercussão na sociedade por meio de campanhas educativas e blitz, principalmente nos períodos de maior movimentação na cidade.

“As ações devem ser intensificadas e constantes até que se perceba o resultado. Infelizmente é muito comum nos depararmos com motoristas que dirigem com uma lata de cerveja na mão- e um dos fatores que contribuem pra isso é a falta de fiscalização mais intensa”, disse.

O tucano lembrou que em 2011 lançou a campanha “Vai beber, não dirija”, com uma variação “ Vai beber, vá de taxi”.

A ação se materializou na distribuição de adesivos de carros, camisetas e panfletos com orientações. Também foi realizada na Assembleia Legislativa Audiência Pública sobre o tema, onde foram apresentados vídeos e depoimentos chocantes, além de inúmeras sugestões para contribuir com a redução dos acidentes. No período da campanha os índices  e mortes diminuíram.

“Com a campanha nas ruas apoiada por centenas de voluntários nas esquinas da cidade ajudando na distribuição dos materiais educativos, percebeu-se que, houve grande repercussão e, sobretudo, conscientização da sociedade”.

Michel JK finalizou citando o uso da internet para educar, mas também para prejudicar a sociedade, quando usadas redes sociais para avisar os locais onde há fiscalização.

“Vamos abordar esse tema nas próximas peças digitais, pois muitos motoristas bêbados se sentem seguros na hora de pegar o volante por contar com a ajuda de alguns internautas que divulgam os pontos das barreiras policiais”.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Gabinete do Deputado Michel JK (PSDB)

Texto - Rosiane Almeida (Assessora de Comunicação)

Tribunal de Justiça propõe reajuste de 7% aos servidores do Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, encaminhou a Assembleia Legislativa a proposta de reajuste salarial de 7 % aos serventuários efetivos e comissionados, integrantes do quadro de pessoal permanente, e demais servidores civis e militares a disposição do Judiciário. A matéria deve entrar na pauta de votação nas próximas sessões. A matéria desembarcou na Assembleia Legilativa nesta segunda-feira (16) e tramitará nas Comissões Permanentes até sua apreciação em Plenário.

Segundo o presidente do Judiciário, o percentual proposto foi aprovado – à unanimidade – pelo pleno administrativo do tribunal. O realinhamento busca recompor as perdas salarias por conta da inflação. Ainda conforme o Projeto de Lei, o aumento proposto tem como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA-IBGE), acumulado no período de 1 de abril de 2013 a 31 de março deste ano.

Pelos cálculos apresentados pelo Judiciário, as perdas nesse período chegam a 6,1531%. O percentual de 7 pontos percentuais proposto fica acima do que foi estipulado no orçamento do tribunal, que previa um aumento de 6,43%. A previsão prévia, tinha como base o fato do TJAP ter que incorporar 11 novos magistrados, totalizando um custo de R$ 900 mil.

Todas as despesas com o realinhamento salarial será custeado pelo próprio Judiciário, que este ano tem orçamento superior a R$ 230 milhões. O percentual proposto passa a valer – após ser aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa – com data retroativa a 1 de abril, data-base da categoria.

Parquet – A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Ivana Lúcio Franco Cei, também encaminhou à Assembleia Legislativa do Amapá proposta de revisão geral anual dos vencimentos e remunerações dos seus servidores em 6%. A propositura contempla os efetivos, comissionados, ativos e pensionistas do MP. A matéria – que deve ser votada nas próximas sessões – também passa a valer com data retroativa a 1 de abril.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto - Emerson Renon (Assessor de Comunicação)

Revolta e cobrançam marcam o Dia Estadual do Marabaixo na Assembleia Legislativa

O som das caixas de Marabaixo ecoou na Assembleia Legislativa (ALAP) nesta segunda-feira (16), durante o café da manhã em comemoração ao Dia Estadual do Marabaixo, considerada a principal manifestação cultural do Estado do Amapá. O salão nobre foi tomado por tocadores, dançadeiras e crianças vestidas a caráter. A programação foi proposta pela deputada Roseli Matos (DEM), em cumprimento ao Projeto de Lei nº 0049/10, de autoria do deputado estadual, já falecido. Foi essa lei que instituiu a data. Mas as lideranças deste segmento aproveitaram a visibilidade do evento para cobrar mais apoio do poder público ao Marabaixo.

A Festa homenageia a Santíssima Trindade, e o Divino Espírito Santo através de missas e ladainhas, normalmente improvisadas, carregadas de tristeza ou alegria, traduzindo os sentimentos, e o dia-a-dia da comunidade. “Diante de tamanho significado, torna-se imprescindível homenagear a mais pura expressão popular do Amapá no seu dia”, frisou a deputada Roseli Matos.

Representando os grupos de Marabaixo do Estado, Daniela Ramos, agradeceu à Assembleia Legislativa pela homenagem. “Talvez essa seja a única comemoração desse dia histórico. Porque infelizmente coisa de preto não interessa aos nossos governantes”, criticou Daniela Ramos, citando a audiência pública proposta pelo deputado Dalto Martins e realizada em 2009, onde discutiu a cultura amapaense.

Daniela Ramos, citou o empenho da deputada Roseli Matos, quanto a elaboração do projeto criando o Sistema Estadual de Cultura do Amapá, onde os artistas, produtores, técnicos e agentes culturais, possa escoar a produção cultural amapaense, contribuindo com a profissionalização da cultura e das artes. “Esperamos que o governador Camilo Capiberibe sancione o projeto. Estamos necessitados de políticas voltadas para a cultura nesse Estado”, cobra Daniela, que é bisneta do mestre Julião (o precursor do Marabaixo em nosso Estado) e há sete anos preside a Associação Cultural Raimundo Ladislau – “O Marabaixo do Laguinho”. Daniela tem conhecimento sobre o assunto e faz questão de repassar aos jovens seus conhecimentos sobre nossa cultura. Durante o ano inteiro realiza oficinas nas escolas da rede pública e privada e faculdades como forma de sensibilizar para a valorização da cultura de nosso Estado. Daniela costuma dizer que sua grande missão é perpetuar essa herança cultural chamada Marabaixo. “Fico triste quando vejo a carência da juventude, dos alunos e acadêmicos, que não conhecem a sua história. Marabaixo foi introduzido no Amapá por negros que vieram da África, mas o Marabaixo retrata a vida do povo amapaense”, frisou Daniela questionando a falta de informações nas aulas de cultura do Amapá.

A deputada Roseli Matos, comentou que a minuta do projeto o Sistema Nacional de Cultura no Amapá, mas esta engavetado no Executivo Estadual.  A Parlamentar entregou aos integrantes do Marabaixo, cópia do requerimento em que a parlamentar solicita da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), informações sobre a falta de repasse do orçamento destinado as festividades do Ciclo do Marabaixo. “No ano passado a Assembleia Legislativa aprovou um orçamento para o Governo do Estado no montante de R$ 5,4 bi para o governo executar as politicas públicas em todas as secretarias. Estamos na metade do ano e o Governo diz que não tem dinheiro e pede. Quer dizer que ele já gastou todo esse dinheiro em menos de seis meses. É brincar com nossa inteligência! Desabafa a parlamentar, ao saber que os grupos de Marabaixo e a cultura não tem apoio do Executivo por falta de dinheiro e transfere a responsabilidade para a Assembleia Legislativa que não aprovou o remanejamento solicita pelo Governo. “Isso é brincadeira desse governador, sempre querendo colocar sobre a Assembleia Legislativa a culpa das mazelas do Estado. Se o governador não esta conseguindo administrar, entregue seu lugar!”, revolta-se a deputada.

Encerrando a programação foi entregue certificados às personalidades e grupos de Marabaixo, que contribuíram para o desenvolvimento cultural no Estado do Amapá. O deputado Jorge Salomão (PROS), entregou o primeiro certificado a Dona Benedita Ramos, a Tia Biló, única filha viva de Julião Ramos, é a matriarca da festa, que mistura o religioso com o lúdico.

RELEASE 16/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Gerson Barbosa

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Deputada reclama de veto ao projeto que destina vagas no Estado a profissionais da terapia natural

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB) vetou o Projeto de Lei nº 0108/13-AL de autoria da deputada estadual Raimunda Beirão (PSDB) que dispõe sobre a previsão dos 5% dos contratos administrativos direcionados aos profissionais de saúde em Terapia Natural do Estado do Amapá. O projeto tramitou e foi aprovado no fim de abril (31) na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) e a autora da proposição criticou o veto e trabalha agora por sua derrubada no Plenário.

Para Raimunda Beirão, membro da bancada do PSDB, “o projeto estabelece previsão de vagas dos futuros contratos da Secretaria do Estado da Saúde a profissionais que trabalham exclusivamente na área de Terapia Natural. Segundo a Secretaria, a distribuição regular das vagas seria feita proporcionalmente correspondendo a demanda do Estado e cada região”, disse Raimunda Beirão.

Para a autora do Projeto de Lei, o Estado deve intervir de forma mais direta na questão da terapia natural como um mecanismo imediato para suprir a demanda nas Unidades de Saúde e Hospitais públicos do Estado. “Considero de extrema relevância e necessária a regulamentação da terapia natural no Estado. Lamentamos o veto governamental para os profissionais terapeutas que atuam o Amapá”, destacou Beirão.

No ultimo dia 26 de maio os deputados aprovara em plenário o projeto de lei que institui o Dia Estadual do Massoterapeuta no calendário do Estado do Amapá. A iniciativa da deputada foi acompanhada aplaudida pelos demais profissionais massoterapeutas que participaram da sessão que deliberou sobre o projeto. "Foi um dia histórico para a categoria, infelizmente faltou mais sensibilidade por parte do Setentrião", frisou a tucana.

A medicina natural – também chamada de naturopatia ou terapia natural – é uma medicina alternativa complementar que enfatiza a capacidade do corpo para curar-se e manter-se curado. Os recursos usados como tratamento, feito através de ervas e alimentos naturais ao invés de drogas sintéticas e cirurgias, têm eficácia reconhecida. Nesse ramo, os profissionais terapeutas trabalham em conjunto com médicos no tratamento de doenças ajudando diminuir a dosagem de drogas nos pacientes.

Para exercer a função, o profissional terapeuta habilitado às terapias naturais, deve está inscrito nos respectivos órgãos de classe existentes em âmbito municipal, estadual e federal. Precisa também ter cursado o nível técnico com diplomas devidamente expedido por uma instituição de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC. As principais terapias naturais se distribuem nas áreas de Massoterapia, Fitoterapia, Acupuntura, Pscanálise, Aromaterapia, Terapias de respiração, entre outras.

O projeto retornou para o Legislativo e aguarda votação para derrubada do veto pelos deputados. Em seguida, poderá ser promulgada pelo presidente da ALAP, Júnior Favacho, caso não haja nova manifestação do Executivo, no caso, entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), nas Cortes Superiores.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

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Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)

Deputado Jaci Amanajás cria projeto que altera a lei de Plantões Presenciais

Na próxima semana deve ser votado no plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o projeto que altera a lei nº 1.575/11 – GEA que dispõe sobre o Serviço de Plantão Presencial e disponibilidade de sobreaviso, do Médico e do Odontólogo Cirurgião Buco-maxilo-facial e inclui os plantões para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, considerado como ‘Porta de entrada’. O projeto tem autoria do deputado estadual Jaci Amanajás (PROS).

Segundo Jaci, as mudanças aprovadas permitirão que os locais considerados de ‘plantão de porta’, como, Hospital de Emergência, Hospital de Especialidade Alberto Lima, Maternidade Mãe Luzia e Pronto Atendimento Infantil – PAI possam incluir também os profissionais do SAMU. “Nossa proposta é no sentido de estabelecer a inclusão dos profissionais do SAMU na lei que garante o serviço de plantão presencial. Esses locais, o médico tira 6 horas de trabalho e ganha um plantão de 12 horas. Entretanto, alguns plantões exigem mais do médico, levando a fadiga, pelo desgaste físico e psicológico comprometendo a qualidade dos atendimentos prestados”, explicou.

Segundo o deputado, a redução tem como objetivo preservar a saúde e a segurança dos médicos e dos pacientes. Na visão de médico, o deputado considera o SAMU um serviço de porta, que consiste no atendimento em domicilio em casos de acidentes mais graves. “O médico dar o primeiro atendimento no paciente, prestando os primeiros socorros até o Hospital de Emergência. No que consiste esse atendimento, o SAMU merece ser incluído na lei de Plantão Presencial”, justificou Jaci Amanajás.

O SAMU faz parte da política nacional desde 2003, ajudando reduzir o número de óbitos e as sequelas decorrentes da falta de socorro rápido. É um Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) é um serviço de atendimento médico brasileiro utilizado em casos de emergência, como acidentes de trânsito, mal súbito e outros. Funciona 24 horas por dia através da chamada gratuita e conta com equipes de profissionais de saúde como médicos, enfermeiros e socorristas, que atendem as urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, obstétrica e de saúde mental.

O projeto é oriundo do governo do estado e foi levado pelo deputado para à apreciação do plenário durante a sessão deliberativa de terça-feira (11). O projeto original beneficia apenas médicos que dão plantão de porta apenas com 6 (seis) horas, ganhando um valor de um plantão de 12 (doze) horas. A mudança altera o Art. 2º da Lei 1.575 de 10 de novembro de 2011, acrescentando o parágrafo 3º, incluindo os plantões realizados pelos serviços do SAMU, como Porta de entrada de Urgência e Emergência. 

 

RELEASE 11/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Textos: Ediana Franklin (Assessora de Comunicação)

Dia do Marabaixo é celebrado em sessão solene na Assembleia Legislativa

Um projeto defendido na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) pelo saudoso deputado Dalto Martins (PMDB) está sendo resgatado por sua colega de Parlamento, a deputada Roseli Matos (DEM). A iniciativa do parlamentar, falecido em 2012, criou o Dia do Marabaixo no Estado do Amapá e visava o reconhecimento oficial por parte do Poder Público, para a importância desta que é a mais autêntica manifestação cultural do Amapá. Na próxima segunda-feira acontece uma sessão solene para marcar a data. Um café da manhã será oferecido no Salão Nobre da ALAP voltado a recepcionar lideranças e produtores culturais ligados ao Ciclo do Marabaixo no Estado.

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Serviço:

Evento: Sessão Solene pelo Dia Estadual do Marabaixo

Data: Segunda-feira, 16 de junho.

Hora: 09 horas

Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Amapá

Aniversário da deputada estadual Raimunda Beirão, nesta quarta-feira.

Imagens da pequena celebração pelo aniversário da deputada estadual Raimunda Beirão (PSDB), ocorrida nesta quarta-feira (11) na Sala do Cerimonial da ALAP, organizada por servidores da Casa. As fotos são do repórter-fotográfico Gerson Barbosa/Decom/ALAP.

Assembleia notifica governador sobre prática de crime de responsabilidade por impedir publicações do Legislativo no DOE

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) notificou ontem (10) o governador do Estado, Camilo Capiberibe (PSB) de que num prazo de 48 horas exige a publicação de matérias inerentes do Poder Legislativo no Diário Oficial do Estado (DOE). As publicações estão travadas na Imprensa Oficial desde o dia 20 de maio. Uma dessas publicações é o Decreto Legislativo nº 0545, de 02 de junho de 2014, que susta os contratos de publicidade do GEA, denunciados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como estando “eivados de ilegalidades”.

Segundo o consultor-geral da ALAP, o economista Paulo Melém, a não publicação dos atos do Poder Legislativo são de responsabilidade do Estado e sua omissão implica no impedimento do exercício de suas funções. “A Lei Federal nº 1079/1950 prevê no seu artigo 9º as práticas elencadas como crimes de responsabilidades, como omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo”, narra o auditor.

O presidente em exercício do Parlamento Estadual, deputado Júnior Favacho (PMDB), mandou protocolar ofício no Palácio do Setentrião, em que notifica o governador para que cumpra o prazo definido em lei e que determine ao setor de Imprensa Oficial a publicação dos atos emanados a partir de deliberação em plenário por parte da Assembleia Legislativa.

A segunda publicação do Legislativo que sofreu a intervenção de não ser publicada foi o Parecer nº 387/2013, do Ministério Público de Contas, da lavra da procuradora de Contas Amélia Paula Gurjão Sampaio Freitas. No documento, constam todas as irregularidades e ilegalidades verificadas no acompanhamento do Processo Licitatório da Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM), cujo objeto versa sobre a contratação de empresa para serviços de propaganda e publicidade do Governo do Estado.  

O conselheiro Pedro Aurélio Penha Tavares, que atuou como relator do processo em questão, encaminhou o parecer para a ALAP, recomendando pela imediata sustação dos contratos de publicidade do Governo do Estado, mesmo aqueles já executados e pagos. “Em relação aos contratos expirados, caso não justificadas as irregularidades, deverá ser levantado o dano causado ao erário público e repercutir nas contas da Secretaria de Estado da Comunicação”, sustenta Pedro Aurélio, o que significa dizer a devolução do que foi pago irregularmente pela SECOM.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – DECOM

Diretor do Decom – Cleber Barbosa

Parlamentares teceram duras críticas à gestão do PSB no Estado

O deputado Keka Cantuária (PDT) classificou a gestão do governador Camilo Capiberibe (PSB) de “burra e irresponsável”. A declaração – dada na sessão ordinária desta quarta-feira (11) – é por conta da demissão em massa de cinco médicos que trabalhavam em Oiapoque – quatro por justa causa e uma que pediu para deixar o posto em solidariedade aos companheiros. “É um absurdo como este governo trata o cidadão do nosso Estado; se um médico que luta para salvar vidas é tratado desta maneira, imagine como os demais servidores não são tratados. É de uma irresponsabilidade sem tamanho, é muita burrice desse governo”, disparou Keka.

O governador Camilo Capiberibe e o secretário de Saúde Jardel Nunes foram duramente criticados pelo parlamento estadual, por ter acatado o pedido do diretor do Hospital de Oiapoque, Diego Lima, que solicitou as demissões dos profissionais de saúde, sem antes mesmo de abrir o processo administrativo para que os médicos fossem ouvidos. “Acho estranha essa decisão, não se pode demitir alguém sem antes abrir o processo administrativo para que se tenha o direito à ampla defesa; acredito que o governador não sabe o que está acontecendo, espero que ele pense e raciocine sobre o momento que o Estado atravessa”, disse Jaci Amanajás (PROS).

Para os parlamentares é uma decisão inédita. Para demitir os médicos, o governo alegou que os profissionais “não queriam trabalhar”. A justificativa foi publicada nas redes sociais, conforme informou o deputado Charles Marques (PSDC). “Começaram a dizer que os médicos não queriam trabalhar; não se deve subestimar a inteligência das pessoas, como eles podem dizer isso de profissionais que operavam a luz de velas, ou com uso de lanternas; e querem que a sociedade acredite que eles não queriam trabalhar; com certeza, eles criam um mal tremendo a nossa população”, disparou Marques. “Nós sempre falamos que o Estado precisa contratar médicos e não demitir médicos; dizer que o médico não trabalha, é um absurdo, isso não existe; no interior há sempre a necessidade de atendimento”, completou Jaci Amanajás. “Dizer que o médico não quer trabalhar, é mais um assédio a nós profissionais; nunca faltou um médico, temos todos os fichários sobre os atendimentos; e nos últimos cinco anos, todas as cirurgias foram feitas e para não deixar ninguém sem receber a assistência, emprestamos uma mesa, sem qualquer custo para o Estado, até que fosse resolvido o problema”, contou o médico demitido, Luiz Alexandre.

Além de defenderem o retorno dos médicos ao Hospital de Oiapoque, os deputados prometeram colocar o parlamento a disposição dos profissionais, além de acionarem os Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Sindicato dos Médicos para reverterem às demissões. O deputado estadual Antônio Furlan (PTB) lembrou a ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual que pede para o município de Oiapoque 12 médicos. “Enquanto o Ministério Público entende que o município necessita de mais médicos, ou seja, de pelo menos 12, o governo demite quatro, e a outra que poderia ficar vai pedir desligamento por respeito aos colegas demissionários; fica nítida a perseguição e essa decisão não pode existir. Tenho certeza que esta Casa vai ficar ao lado dos médicos, e vamos, também, buscar o apoio do Conselho Regional de Medicina e mais do Sindicato dos Médicos para revertermos esta situação e garantir condições de trabalho para que os profissionais possam ofertar um atendimento de qualidade aos moradores daquela cidade”, exemplificou.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Diretor do Decom - Cleber Barbosa

Texto: Emerson Renon (Assessor de Comunicação)

Assembleia Legislativa recebe minuta do piso salarial para advogado do setor privado no Amapá

Proposta de Projeto de Lei que institui piso salarial para os advogados contratados no estado do Amapá foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), deputado Junior Favacho (PMDB), na manhã desta quarta-feira (11), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa.

Para valorizar o jovem advogado que ingressa no mercado trabalhando como contratado de escritórios, a categoria pretende instituir, por meio de lei estadual, um piso de R$ 1,5 mil para 20 horas semanais ou de R$ 2,3 mil para 40 horas semanais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais. O piso salarial para advogados contratados já é praticado em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Acre, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Distrito Federal. No Pará, um Projeto de Lei está tramitando neste sentido.

De acordo com o artigo segundo da lei que deverá ser votada na próxima semana na ALAP, o reajuste do piso salarial de trata a lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). “O advogado entra no mercado hoje e recebe até R$ 1,2 mil. Nós estamos estabelecendo um parâmetro mínimo a ser pago pelos escritórios”, relata o advogado Paulo Campelo.

Ao receber a minuta o presidente da Assembleia Legislativa, salientou a importância do profissional de direito para a sociedade.  “A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, onde se vê, claramente, que a referida profissão constitui elevado interesse social. Por conta disso estou abraçando essa luta por maior valorização, que certamente será incorporada pelos demais deputados e deputadas desta Casa de Leis”, disse Júnior Favacho.

RELEASE 11/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Gerson Barbosa

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Médicos demitidos no Oiapoque buscam apoio na Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa recebeu nesta terça-feira (11), a visita de quatro médicos que trabalham no Hospital de Oiapoque. Eles foram buscar apoio dos parlamentares para tentar reverter suas demissões sumárias, anunciadas para o dia 1º de julho. Segundo os profissionais ameaçados de demissão, o anúncio do desligamento foi feito verbalmente pela coordenadora de Assistência Hospitalar, Daniele, sem nenhum esclarecimento adicional, alegando apenas que a decisão partiu do diretor do hospital, fisioterapeuta Diego Lima.

Os médicos demitidos são Luiz Alexandre da Silva, cirurgião, há 12 anos no cargo e por muito tempo o único profissional na fronteira; Rosemary Queiroz da Silva, clínica, um ano no emprego; Daniel de Quadro Dorneles, clínico e André Cezar Coelho da Silva, cirurgião, esses dois últimos há cinco meses na função. Uma quinta médica, Maiara Aline Teixeira da Silva, também anunciou seu desligamento voluntário, em solidariedade aos colegas.

Os médicos Daniel de Quadro e Rosemary Silva disseram que há alguns meses vêm sofrendo assédio moral do diretor do hospital, que alega ser amigo do governador Camilo Capiberibe e da primeira-dama Cláudia Capiberibe. “Muita vezes ele diz que pode demitir quem quiser a hora que achar conveniente, sempre evocando o nome do governador e da primeira-dama”, diz Rosemary.  “Não temos certeza se o governador e o secretário de saúde tem conhecimento dessas atitudes”, pondera Daniel. Ambos alegam que não há motivo concreto para essa demissão, a não ser mera perseguição por motivos pessoais, pois já existe, inclusive um processo contra o gestor do hospital, por assédio moral, tramitando no fórum de Oiapoque, movido pelos médicos perseguidos.

O deputado Antônio Furlan (PT do B) disse que a demissão surpreendeu os deputados e que a Assembleia, mediante requerimento de sua autoria, vai pedir esclarecimentos ao secretário de saúde sobre o fato. “Independente disso, vamos trabalhar para reverter esta situação. Não aceitamos, que por questões pessoais, a população de Oiapoque de mais de 30 mil pessoas, que já sofre com as condições de transporte, com uma estrada precária, fique sem assistência médica. Vamos trabalhar para rever essa questão, mantendo os médicos no município”, afirmou.

Durante a sessão, o presidente em exercício, deputado Júnior Favacho (PMDB) protocolou Moção de Repúdio contra a demissão dos profissionais médicos, que sequer respondem a algum procedimento administrativo que pudesse sugerir descompromisso dos médicos com o serviço público. Favacho também lembrou que os indicativos oficiais apontam para a necessidade de pelo menos 12 médicos para atender a população de Oiapoque e que a demissão dos cinco únicos em atividade lá poderá agravar ainda mais a situação da assistência à saúde da população local.

RELEASE 11/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Paulo Oliveira  | Foto: Gerson Barbosa

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Deputado cobra solução para falta de professores no município de Oiapoque

O deputado estadual Charles Marques (PSDC) durante sessão na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) discutiu a situação da Escola Estadual Maria Leopoldina, no município de Oiapoque. Charles questiona a Secretaria Estadual de Educação (SEED), sobre a falta de professores na referida escola e pede solução para o problema. “Os pais e responsáveis dos alunos, relatam que enfrentam grandes transtornos com a falta de professores e isso dificulta o andamento das aulas e o aprendizado dos alunos. Portanto, percebendo que esse problema é agravante, solicito que seja sando o mais breve possível”, justifica o deputado.

O parlamentar cobrou a contratação de professores temporários para a solução do problema em curto prazo e também tratou sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) que o Governo deve executar para outras categorias do Estado.

Conforme o pai de um aluno, que preferiu ter a identidade preservada, seu filho tem tido de uma a duas aulas por dia. "Quem sempre estudou em escola pública, como eu, sabe que não haverá esforço por parte dos professores nem da direção para repor esse tempo perdido. O máximo que vai acontecer é sobrecarregar os alunos com aulas sem o devido conteúdo."

Segundo o deputado, muitos alunos buscaram seu auxílio para solucionar esse problema que acomete quase todo o estado do Amapá e que vem resultando em diversas reclamações por parte dos alunos da rede estadual de ensino. “Na sessão nós levamos nossa preocupação devido o grande numero de reclamações que ocorreram recentemente em todo o Amapá pela falta de professores”, declarou.

RELEASE 10/06/2014

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação – Decom

Direção do Decom – Cleber Barbosa

Texto: Everlando Mathias | Foto: Jaciguara Cruz

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NOTA À IMPRENSA

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) informa que, pela segunda vez, o Governo do Estado encaminhou Mensagem versando sobre pedido de autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na ordem de 30% do total do Orçamento do Estado para o presente exercício financeiro, o que significa dizer o próprio Executivo (26,61%), a Assembleia Legislativa (0,91%), o Tribunal de Contas (0,30%), o Poder Judiciário (1,37%) e o Ministério Público (0,81%).

Assim como ocorreu na primeira vez, em 03/06/2014, a Mensagem foi devolvida ao Palácio do Setentrião, em virtude de falhas com relação ao que preconiza a legislação, qual sejam, o detalhamento sobre a origem do crédito e também a destinação do montante aproximado de R$ 1,7 bilhão, em créditos adicionais.

O governador Camilo Capiberibe fora NOTIFICADO, no dia de hoje, a respeito da exigência legal do detalhamento, bem como sobre a devolução, reiterada, do presente projeto de lei, até que sejam sanadas as falhas elencadas.

A pontual intervenção da ALAP, além de atender exigência legal, especialmente no que orienta o princípio da transparência no serviço público, se reveste de garantia de embasamento para que os deputados e deputadas possam formar juízo de valor e assim tenham segurança e convicção quando da apreciação da matéria no Soberano Plenário. 

Macapá-AP, 10 de junho de 2014.

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP

Departamento de Comunicação - DECOM

Sandra Ohana chama a atenção das autoridades para falta de manutenção das estradas do Estado

A deputada estadual Sandra Ohana (PP), vem recebendo diariamente reclamações de condutores de veículos que utilizam as rodovias do Amapá. Eles alegam que o mato alto vem dificultando a visualização. Em alguns pontos as placas de sinalização estão todas encobertas, a situação piora principalmente no período noturno.

Exemplo desta realidade é a estrada que liga Macapá ao distrito do Abacate da Pedreira distante há 30 quilômetros da capital (Macapá). O motorista de ônibus Antonio Silva, reclama da falta de atenção. “O mato alto e péssima sinalização nas rodovias contribuem para os acidentes. Essa é uma situação muito complicada. Como motorista tenho que ter a atenção redobrada. Muitas vezes já passei por placas que estão completamente coberta pelo mato alto. Se eu não conhecesse as estradas, provavelmente já teria sofrido acidente”, enfatiza o motorista de ônibus.

Os motoristas afirmam que além do mato alto, outro problema são os buracos. A deputada estadual Sandra Ohana visitou neste fim de semana os distritos de Abacate da Pedreira e Santo Antonio. De acordo com Ohana, a situação não é apenas o mato alto.  “As estradas do Amapá têm como cenário mato alto, buracos e falta de pavimentação asfaltica. Isso tudo faz com que acidentes graves aconteçam. Como parlamentar encaminharei documentos legislativos cobrando soluções. Os nossos munícipes precisam de trafego digno”, enfatiza deputada Sandra Ohana.

ASSCOM DEPUTADA ESTADUAL SANDRA

FOTO: GERSON BARBOSA

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Jornalista- Keila Góes

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