Está com a Comissão de Direito Agrário da Assembleia
Legislativa o projeto que prevê ajustes na Lei 1028/2006, que criou a Floresta
Estadual do Amapá, a FLOTA. Havia uma grande expectativa de que a iniciativa
poderia extinguir essa grande área de conservação no território amapaense, mas
a partir de debates sobre o tema, ganha corpo a proposta de ser apresentada uma
Emenda ou Lei Complementar para assegurar A Flotesta Estadual mas também a
permanências daqueles produtores rurais que já ocupavam parte da reserva quando
da sua criação.
Após uma rápida conversa com representantes de agricultores,
pescadores, extrativistas e do Ministério Público Estadual na manhã desta
segunda-feira (17), o deputado Jorge Salomão (PROS), solicitou a Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa, a retirada de votação do Projeto de Lei apresentado
pelo deputado Eider Pena (PSD), que pede a revogação da lei 1028, que trata a
criação da Floresta Estadual do Amapá (FLOTA).
Com o aval do companheiro de parlamento e autor da matéria,
o presidente da Casa, deputado Moisés Souza (PSC), não apenas retirou a matéria
de pauta, como encaminhou o projeto à Comissão Permanente de Direito Agrário, e
determinou a criação de uma comissão específica para que seja feita uma ampla
discussão com todos os interessados sobre o assunto.
Recomendação - Esta é a segunda vez
que o projeto entra na pauta de votação e não é votado. A primeira foi na
quarta-feira (12). Por falta quórum, a matéria não foi apreciada. A decisão de
retirar o projeto de pauta, foi vista como uma manobra para se ganhar tempo e
discutir melhor o projeto. Em nota, lida na íntegra na sessão ordinária nesta
manhã, o promotor Marcelo Moreira, da Promotoria do Meio Ambiente, solicitava que
os parlamentares se abstivessem da votação. De acordo com o MP, a revogação da
FLOTA pode atrapalhar no processo de transferência das terras da União para o
Estado.
A FLOTA ocupa uma área de aproximadamente 2,4 milhões de
hectares, em 10 municípios do Estado, e atinge seis mil famílias. “Nós queremos
garantir o direito do cidadão que está nesta área há anos. É por isso que eu peço
a revogação da lei ou o seu reordenamento, garantindo o direito do cidadão”,
disse Eider Pena.
O projeto do parlamentar é com base na decisão, dada pelo
juiz federal, João Bosco. “Existe um entendimento, a floresta estadual foi
criada em terras da União, mas é possível equacionar o problema a partir que
todos concordarem em sentar, inclusive os governos federal e estadual, para
buscarmos um grande entendimento para que ninguém seja lesado, nem o homem do
campo, como, também, o próprio governo”, definiu Eider.
A lei 1028 – que cria a Floresta Estadual do Amapá – é de
2006. Segundo Eider, líder do PSD na Assembleia e autor do PL, a lei limita o
trabalho do homem no campo. “O que estamos dizendo é que mesmo se o agricultou
tiver o título da terra, ele não pode fazer nenhuma atividade específica dentro
da área dele, a não ser o plano de manejo. Fica ainda inviabilizado de criar
animais, de plantar, e até mesmo de fazer financiamentos, dando a terra como
garantia. Isso inviabiliza o cidadão. Por conta disso, estamos revendo essa lei
e esta Casa tem competência para isso”, acredita.
Por conta da necessidade de encontrar uma solução para o
tema, os deputados devem agilizar a criação da comissão para que os sejam
iniciado o quanto antes. O parlamentar acredita que ainda neste primeiro
semestre, o projeto a FLOTA deve retornar a pauta de votação.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá –
ALAP
Departamento de Comunicação – DECOM
Diretor do Decom – Cleber Barbosa
Texto – Emeson Renon (Assessor de
Comunicação)
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